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Relação de Lei Complementar de 2006 - 3 normas e 156 artigos encontrados

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    2006

Lei Complementar 121, de 09/02/2006 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.