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Diário Oficial de 27/10/1966

Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.187

EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Diário Oficial de 25/08/1998

Decreto 2.745, de 24/08/1998 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS previsto no art. 67 da Lei 9.478, de 06/08/97.

Diário Oficial de 23/01/1995

Lei 8.981, de 20/01/1995 - Arts.43

EMENTA: Tributário. Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/02/2005

Lei Complementar 118, de 09/02/2005 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Tributário. Falência. Altera e acrescenta dispositivos à Lei 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional - CTN, e dispõe sobre a interpretação do inc. I do art. 168 da mesma Lei.

Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.