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    decreto-lei
    1941

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.21 32 185 252 264 265 289-A 306 310 366 370 391 422 426 432 449 450 451 456 457 458 467 468 520 610 793

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 18/07/1941

Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 - Arts.27

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.3-B

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.