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    lei
    1950

Diário Oficial de 13/02/1950

Lei 1.060, de 05/02/1950 - Arts.1 2 3 4 5 11 14 15 16 18

EMENTA: Justiça gratuita. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Lei 1.079, de 10/04/1950 - Arts.25 26 27 28 29 40-A 62

EMENTA: Criminal. Penal. Crime de responsabilidade. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.