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Diário Oficial de 10/01/2018
Lei 13.606, de 09/01/2018 - Arts.24
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 13.606/2018, art. 40). Tributário. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural - PRR na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.870, de 15/04/1994, a Lei 9.528, de 10/12/1997, a Lei 13.340, de 28/09/2016, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 9.456, de 25/04/1997, a Lei 13.001, de 20/06/2014, a Lei 8.427, de 27/05/1992, e a Lei 11.076, de 30/12/2004, e o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal - CP); e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/2018
Lei 13.629, de 16/01/2018 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Declara o advogado Luiz Gama Patrono da Abolição da Escravidão do Brasil.
Diário Oficial de 12/06/2018
Lei 13.675, de 11/06/2018 - Arts.21
EMENTA: (Vigência em 12/07/2018). Administrativo. Segurança pública. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º da CF/88, art. 144; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS; institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP; altera a Lei Complementar 79, de 07/01/1994, a Lei 10.201, de 14/02/2001, e a Lei 11.530, de 24/10/2007; e revoga dispositivos da Lei 12.681, de 04/07/2012.
Diário Oficial de 04/07/2018
Lei 13.688, de 03/07/2018 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Vigência em 31/12/2018). Advogado. Advocacia. Administrativo. Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da AOAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil.
Diário Oficial de 15/08/2018
Lei 13.707, de 14/08/2018 - Arts.34
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/10/2018
Lei 13.725, de 04/10/2018 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Trabalhista. Processual civil. Advogado. Assistência judiciária. Altera a Lei 8.906, de 04/07/1994, que «dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil OAB», e revoga dispositivo da Lei 5.584, de 26/06/1970, que «dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências».
Lei 13.774, de 19/12/2018 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.457, de 4/09/1992, que «Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares».