Legislação
Decreto 2.134, de 24/01/1997
(D.O. 27/01/1997)
Art. 32
- Os agentes públicos responsáveis pela custódia de documentos sigilosos estão sujeitos às regras referentes ao sigilo profissional e ao seu código específico de ética.
Art. 33
- Os órgãos públicos e as instituições de caráter público custodiadores de documentos sigilosos terão prazo máximo de sessenta dias para constituir e instalar sua Comissão Permanente de Acesso, a partir da data de publicação deste Decreto.
Art. 35
- Ficam revogados os Decretos nºs 79.099, de 6/01/1977 e 99.347, de 26/06/1990.
Brasília, 24/01/1997; 176º da Independência e 109º da República. Fernando Henrique Cardoso - Nelson A. Jobim