Legislação

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Decreto 4.892, de 25/11/2003
(D.O. 26/11/2003)

Art. 21

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 22

- Revogam-se o Decreto 3.475, de 19/05/2000, a alínea [b] do inc. III do art. 2º e o art. 10 do Anexo I do Decreto 4.723, de 06/06/2003. [[Decreto 4.723/2003, art. 2º. Decreto 4.723/2003, art. 10.]]

Brasília, 25/11/2003; 182º da Independência e 115º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Antonio Palocci Filho - Miguel Soldatelli Rossetto.