Legislação

- O oficial-general mais antigo em atividade na Força substituirá o Comandante da Aeronáutica, interinamente, por motivo de férias, de tratamento de saúde, em seus afastamentos do país e em outros impedimentos legais.

- O provimento de cargos no Comando da Aeronáutica observará as seguintes diretrizes:

I - o de Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica será ocupado por oficial-general da Aeronáutica, da ativa, do último posto, não incluído em categoria especial, tendo precedência funcional sobre os demais Oficiais-Generais da Força;

II - os de Comandantes-Gerais e os de Diretores-Gerais, exceto o do mencionado no inciso III, serão ocupados por oficiais-generais da Força, da ativa, do último posto não incluídos em categoria especial; e

III - o de Secretário de Economia e Finanças da Aeronáutica e o de Diretor-Geral do Departamento de Aviação Civil serão ocupados por oficiais-generais da Força, da ativa, do último ou do penúltimo posto não incluídos em categoria especial.

§ 1º - O titular do cargo de Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica exercerá, ainda, o encargo de Presidente da Comissão de Promoções de Oficiais da Aeronáutica e as atribuições de Inspetor-Geral da Aeronáutica.

§ 2º - O provimento dos cargos das organizações militares subordinadas ao órgão de direção-geral, dos órgãos de assistência direta e imediata ao Comandante da Aeronáutica e de suas organizações subordinadas e das organizações militares subordinadas aos órgãos de direção setorial obedecerá à seguinte formalidade:

I - cargos privativos de oficial-general, mediante ato presidencial; e

II - cargos não-privativos de oficial-general, mediante ato do Comandante da Aeronáutica.

- O Comandante da Aeronáutica baixará os atos normativos complementares, que estabelecerão o detalhamento da organização, o funcionamento dos respectivos órgãos e as atribuições de seus dirigentes.

Anexo II alterado pelo Decreto 6.203, de 30/08/2007.

Anexo II alterado pelo Decreto 5.657, de 30/12/2005.

Anexos alterados pelo Decreto 5.373, de 17/02/2005.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EMCOMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO COMANDO DA AERONÁUTICA.

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EMCOMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO COMANDO DA AERONÁUTICA.

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO

ANEXO IV

(Anexo LV ao Decreto nº1.351, de 28 de Dezembro de 1994.)

QUADRO RESUMO DE CUSTOS DO CARGO EMCOMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DAAERONÁUTICA.