Legislação

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Decreto 6.139, de 03/07/2007
(D.O. 04/07/2007)

Art. 44

- À COFIEX cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 3.502, de 12/06/2000.

Art. 45

- À CONCAR cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto de 10/05/2000.

Art. 46

- CONCLA cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 3.500, de 9/06/2000.

Art. 47

- À CNPD cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 4.269, de 13/06/2002.