Legislação

Decreto 6.207, de 18/09/2007
(D.O. 19/09/2007)

Art. 11

- As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República.

Parágrafo único - As requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.


Art. 12

- Aos servidores e aos empregados públicos de qualquer órgão ou entidade da administração pública federal colocados à disposição da Secretaria, são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção funcional.

§ 1º - O servidor ou empregado público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou entidade de origem.

§ 2º - O período em que o servidor ou empregado público permanecer à disposição da Secretaria será considerado, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.

§ 3º - A promoção a que se refere o caput, respeitados os critérios de cada entidade, poderá ser concedida pelos órgãos da administração pública federal, direta e indireta, sem prejuízo das cotas ou limites fixados nos respectivos regulamentos de pessoal.


Art. 13

- O desempenho de função na Secretaria constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.


Art. 14

- O regimento interno definirá o detalhamento das unidades integrantes da Estrutura Regimental da Secretaria, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

Anexo II com redação dada pelo Decreto 7.465, de 25/04/2011 (Vigência em 06/05/2011).

Decreto 7.465/2011 ([Vigência em 06/05/2011]. Servidor público. Cargos. Secretaria de Relações Institucionais e da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República)
ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

UNIDADE

CARGO

No

DENOMINAÇÃO/CARGO

NE/DAS

    ASSESSORIA ESPECIAL1Assessor-Chefe101.6 5Assessor Especial102.5 1Assessor102.4 2Assistente102.2    GABINETE1Chefe de Gabinete101.5 7Assessor102.4 8Assessor Técnico102.3 2Assistente102.2    SECRETARIA-EXECUTIVA1Secretário-ExecutivoNE 1Assessor Especial102.5Gabinete1Chefe de Gabinete101.4 2Assessor102.4 3Assessor Técnico102.3 4Assistente102.2 1Assistente Técnico102.1Coordenação-Geral de Gestão Interna1Coordenador-Geral101.4 2Assessor Técnico102.3 2Assistente Técnico102.1    SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES1SubchefeNE 1Subchefe Adjunto101.5 4Assessor Especial102.5 9Assessor102.4 6Assessor Técnico102.3 7Assistente102.2 7Assistente Técnico102.1    SUBCHEFIA DE ASSUNTOS FEDERATIVOS1SubchefeNE 1Subchefe Adjunto101.5 5Assessor Especial102.5 9Assessor102.4 5Assessor Técnico102.3 1Assistente102.2 7Assistente Técnico102.1

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

      
NE5,4316,2316,2
DAS 101.65,28210,5615,28
DAS 101.54,25834312,75
DAS 101.43,23825,8426,46
      
DAS 102.54,251355,251563,75
DAS 102.43,232890,442890,44
DAS 102.31,912751,572445,84
DAS 102.21,271822,861620,32
DAS 102.1117171717
      
TOTAL124323,72109278,04

Art. 14-A

Anexo II com redação dada pelo Decreto 7.465, de 25/04/2011 (Vigência em 06/05/2011).

Decreto 7.462/2011 (Ministério das Comunicações. Estrutura regimental)
ANEXO II

Redação anaterior (do Decreto 7.462, de 19/04/2011- Vigência em 27/04/2011):

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/

FG

    
ASSESSORIA ESPECIAL1Assessor-Chefe101.6
 3Assessor Especial102.5
 1Assessor102.4
 2Assistente102.2
    
GABINETE1Chefe de Gabinete101.5
 5Assessor102.4
 7Assessor Técnico102.3
 2Assistente102.2
    
SECRETARIA-EXECUTIVA1Secretário-ExecutivoNE
 1Assessor Especial102.5
Gabinete1Chefe de Gabinete101.4
 2Assessor102.4
 3Assessor Técnico102.3
 4Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
Coordenação-Geral de GestãoInterna1Coordenador-Geral101.4
 2Assessor Técnico102.3
 2Assistente Técnico102.1
    
SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES1SubchefeNE
 1Subchefe Adjunto101.5
 4Assessor Especial102.5
 9Assessor102.4
 6Assessor Técnico102.3
 7Assistente102.2
 7Assistente Técnico102.1
    
SUBCHEFIA DE ASSUNTOS FEDERATIVOS1SubchefeNE
 1Subchefe Adjunto101.5
 5Assessor Especial102.5
 9Assessor102.4
 5Assessor Técnico102.3
 1Assistente102.2
 7Assistente Técnico102.1
    
SECRETARIA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICOE SOCIAL1Secretário101.6
 1Secretário Adjunto101.5
 2Assessor102.4
 4Diretor de Programa101.5
 6Gerente de Projeto101.4
 4Assessor Técnico102.3
 2Assistente102.2

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

CÓDIGOS

DAS

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

      
NE5,40316,20316,20
      
DAS 101.65,28210,56210,56
DAS 101.54,25834,00834,00
DAS 101.43,23825,84825,84
      
DAS 102.54,251251,001355,25
DAS 102.43,232890,442890,44
DAS 102.31,912751,572751,57
DAS 102.21,271822,861822,86
DAS 102.11,001717,001717,00
      
TOTAL123319,47124323,72

Art. 14-B

Redação anterior (original):

ANEXO II

a)  QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

UNIDADE

CARGO
No

DENOMINAÇÃO/CARGO

NE/DAS

    
ASSESSORIA ESPECIAL1Assessor-Chefe101.6
 3Assessor Especial102.5
 1Assessor102.4
 2Assistente102.2
    
GABINETE1Chefe de Gabinete101.5
 5Assessor102.4
 7Assessor Técnico102.3
 2Assistente102.2
    
SUBCHEFIA-EXECUTIVA1Subchefe-ExecutivoNE
 1Assessor Especial102.5
Gabinete1Chefe de Gabinete101.4
 2Assessor102.4
 3Assessor Técnico102.3
 4Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
Coordenação-Geral de GestãoInterna1Coordenador-Geral101.4
 2Assessor Técnico102.3
 2Assistente Técnico102.1
    
SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES1SubchefeNE
 1Subchefe Adjunto101.5
 4Assessor Especial102.5
 9Assessor102.4
 6Assessor Técnico102.3
 7Assistente102.2
 7Assistente Técnico102.1
    
SUBCHEFIA DE ASSUNTOS FEDERATIVOS1SubchefeNE
 1Subchefe Adjunto101.5
 4Assessor Especial102.5
 9Assessor102.4
 5Assessor Técnico102.3
 1Assistente102.2
 7Assistente Técnico102.1
    
SECRETARIA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICOE SOCIAL1Secretário101.6
 1Secretário Adjunto101.5
 2Assessor102.4
 4Diretor de Programa101.5
 6Gerente de Projeto101.4
 4Assessor Técnico102.3
 2Assistente102.2
    

b)  QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES

INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

      
NE5,40316,20316,20
DAS 101.65,28210,56210,56
DAS 101.54,25834,00834,00
DAS 101.43,23825,84825,84
      
DAS 102.54,251772,251251,00
DAS 102.43,2333106,592890,44
DAS 102.31,913261,122751,57
DAS 102.21,271822,861822,86
DAS 102.11,001717,001717,00
      
TOTAL138366,42123319,47





ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EMCOMISSÃO DA SECRETARIA DE RELAÇÕESINSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

 

UNIDADE

CARGO

No

DENOMINAÇÃO/CARGO

NE/DAS

 

 

 

 

ASSESSORIAESPECIAL

1

Assessor-Chefe

101.6

 

5

AssessorEspecial

102.5

 

1

AssessorTécnico

102.3

 

1

Assessor

102.4

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

GABINETE

1

Chefe deGabinete

101.5

 

6

Assessor

102.4

 

7

AssessorTécnico

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

 

4

AssessorEspecial

102.5

Gabinete

1

Chefe deGabinete

101.4

 

4

Assessor

102.4

 

4

AssessorTécnico

102.3

 

4

Assistente

102.2

 

1

AssistenteTécnico

102.1

Coordenação-Geralde Gestão Interna

1

Coordenador-Geral

101.4

 

2

AssessorTécnico

102.3

 

2

AssistenteTécnico

102.1

 

 

 

 

SUBCHEFIA DEASSUNTOS PARLAMENTARES

1

Subchefe

NE

 

1

SubchefeAdjunto

101.5

 

4

AssessorEspecial

102.5

 

9

Assessor

102.4

 

7

AssessorTécnico

102.3

 

7

Assistente

102.2

 

7

AssistenteTécnico

102.1

 

 

 

 

SUBCHEFIA DEASSUNTOS FEDERATIVOS

1

Subchefe

NE

 

1

SubchefeAdjunto

101.5

 

4

AssessorEspecial

102.5

 

11

Assessor

102.4

 

6

AssessorTécnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

7

AssistenteTécnico

102.1

 

 

 

 

SECRETARIA DOCONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

1

Secretário

101.6

 

1

SecretárioAdjunto

101.5

 

2

Assessor

102.4

 

4

Diretor dePrograma

101.5

 

6

Gerente deProjeto

101.4

 

5

AssessorTécnico

102.3

 

2

Assistente

102.2



b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOSCARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE RELAÇÕESINSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

 

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃOATUAL

SITUAÇÃONOVA

QTDE.

VALORTOTAL

QTDE.

VALORTOTAL

 

 

 

 

 

 

NE

5,40

3

16,20

3

16,20

DAS101.6

5,28

2

10,56

2

10,56

DAS101.5

4,25

8

34,00

8

34,00

DAS101.4

3,23

8

25,84

8

25,84

 

 

 

 

 

 

DAS102.5

4,25

12

51,00

17

72,25

DAS102.4

3,23

28

90,44

33

106,59

DAS102.3

1,91

27

51,57

32

61,12

DAS102.2

1,27

18

22,86

18

22,86

DAS102.1

1,00

17

17,00

17

17,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL

123

319,47

138

366,42

 

ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES/MP P/ A SRI/PR

QTDE

VALOR TOTAL