Legislação

Decreto 7.462, de 19/04/2011
(D.O. 20/04/2011)

- (Revogado pelo Decreto 8.877, de 18/10/2016).

Decreto 8.877, de 18/10/2016 (Revoga o artigo).

Redação anterior: [Art. 18 - Às Delegacias Regionais, nos termos das disposições constantes em regimento interno, compete executar as atividades do Ministério, em âmbito regional, observando-se as respectivas áreas de jurisdição administrativa.]

Decreto 7.462, de 19/04/2011(D.O. 20/04/2011)

Decreto 7.462, de 19/04/2011
(D.O. 20/04/2011)