Legislação
Decreto 7.765, de 25/06/2012
(D.O. 26/06/2012)
Art. 9º
- Ao Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM cabe exercer as competências estabelecidas na Lei 7.353, de 29/08/1985.
Lei 7.353, de 29/08/1985 (Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM. Cria