Legislação
Decreto 8.722, de 27/04/2016
(D.O. 28/04/2016)
Art. 18
- Integram o patrimônio da SUSEP os bens e direitos de sua propriedade, os que venha a adquirir ou, ainda, os que lhe forem doados.
Parágrafo único - Os bens e direitos a que se refere o caput deverão ser utilizados exclusivamente no cumprimento das finalidades da SUSEP.
Art. 19
- Constituem os recursos financeiros da SUSEP:
I - as dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no orçamento da União;
II - as receitas provenientes da arrecadação da taxa de fiscalização das sociedades e entidades supervisionadas, na forma da legislação específica, e da cobrança de multas previstas em lei ou em instruções do CNSP e da SUSEP; e
III - outras receitas eventuais, resultantes de suas atividades.
Decreto 8.998, de 03/03/2017, art. 2º (Nova redação ao Anexo II).