Legislação
Decreto 8.985, de 08/02/2017
(D.O. 09/02/2017)
Art. 10
- Ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir e coordenar a execução das atividades das suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.