Legislação
Decreto 9.094, de 17/07/2017
(D.O. 13/07/2017)
Art. 12
- A edição e a alteração das normas relativas ao atendimento dos usuários dos serviços públicos observarão os princípios da eficiência e da economicidade e considerarão os efeitos práticos tanto para a administração pública federal quanto para os usuários.