Legislação

- O órgão central de contabilidade da União poderá estabelecer requisitos adicionais, com vistas à consolidação nacional e por esfera de Governo e à disponibilização de dados e informações orçamentárias, contábeis e fiscais gerados pelo Siafic, nos termos do disposto no art. 51 e no § 2º do art. 48 da Lei Complementar 101/2000. [[Lei Complementar 101/2000, art. 48. Lei Complementar 101/2000, art. 51.]]

Art. 17

- O Poder Executivo federal, por intermédio do órgão central de contabilidade da União, poderá realizar cooperação técnica com os entes federativos, em especial com os órgãos de controle interno e externo, e com as entidades de fiscalização profissional, com vistas a garantir a efetiva observância do padrão mínimo e dos requisitos estabelecidos neste Decreto.

Art. 18

- Os entes federativos deverão observar as disposições deste Decreto a partir de 01/01/2023.

§ 1º - Os entes federativos estabelecerão, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, plano de ação voltado para a adequação às suas disposições no prazo estabelecido no caput, que será disponibilizado aos respectivos órgãos de controle interno e externo e divulgado em meio eletrônico de amplo acesso público.

(Nova redação ao § 1º. Antigo parágrafo único).

Redação anterior (Revogado pelo Decreto 11.644, de 16/08/2023, art. 2º): [Parágrafo único - Os entes federativos estabelecerão, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, plano de ação voltado para a adequação às suas disposições no prazo estabelecido no caput, que será disponibilizado aos respectivos órgãos de controle interno e externo e divulgado em meio eletrônico de amplo acesso público.]

§ 2º - Excepcionalmente, mediante comunicação apresentada ao Tribunal de Contas competente, os requisitos mínimos de qualidade estabelecidos neste Decreto poderão ser implementados conforme o plano de ação constante do Anexo a este Decreto.

(acrescenta o § 2º).

Art. 19

- Fica revogado o Decreto 7.185, de 27/05/2010.

Art. 20

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5/11/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Wagner de Campos Rosário

ANEXO
(Anexo ao Decreto 10.540, de 05/11/2020)

(acrescenta o anexo).

PLANO DE AÇÃO EXCEPCIONAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS MÍNIMOS DE QUALIDADE

PLANO EXCEPCIONAL DE AÇÃO
Ordem	Decreto 10.540, de 05/11/2020		Data final de implantação
Ordem	Item	Descrição dos requisitos mínimosde qualidade	1.1.2023	1.1.2024	1.1.2025
1	Art. 1º, § 1º	Adesão de todos os Poderes e órgãos aomesmo Sistema Único e Integrado de ExecuçãoOrçamentária, Administração Financeirae Controle - Siafic.			X
2	Art. 1º, § 3º	Estabelecer regras de funcionamento que indiquem aresponsabilidade do Poder Executivo pela contrataçãoou pelo desenvolvimento e pela manutenção eatualização do Siafic.		X
3	Art. 1º, § 3º	Definir as regras contábeis e políticas de acessoe segurança da informação, aplicáveisaos Poderes e aos órgãos de cada ente federativo e oresponsável do Poder Executivo por essa ação.		X
4	Art. 1º, § 1º, inciso I	Controlar e evidenciar as operações realizadaspelos Poderes e órgãos e os seus efeitos sobre osbens, os direitos, as obrigações, as receitas e asdespesas orçamentárias do ente federativo.		X
5	Art. 1º, § 1º, inciso I	Controlar e evidenciar as operações realizadaspelos Poderes e órgãos e os seus efeitos sobre osbens, os direitos, as obrigações, as receitas e asdespesas patrimoniais do ente federativo.		X
6	Art. 1º, § 1º, inciso II	Controlar e evidenciar os recursos dos orçamentos, dasalterações decorrentes de créditosadicionais, das receitas previstas e arrecadadas e das despesasempenhadas, liquidadas e pagas à conta desses recursos edas respectivas disponibilidades.		X
7	Art. 1º, § 1º, inciso III	Controlar e evidenciar perante a Fazenda Pública, asituação daqueles que arrecadem receitas, efetuemdespesas e administrem ou guardem bens a ela pertencentes ouconfiados.			X
8	Art. 1º, § 1º, inciso IV	Controlar e evidenciar a situação patrimonial doente público e a sua variação efetiva oupotencial, observada a legislação e as normasaplicáveis.	X
9	Art. 1º, § 1º, inciso V	Controlar e evidenciar as informações quesubsidiem a apuração dos custos dos programas e dasunidades da administração pública.			X
10	Art. 1º, § 1º, inciso VI	Controlar e evidenciar a aplicação dos recursospelos entes federativos, agrupados por ente federativobeneficiado, incluído o controle de convênios,contratos e instrumentos congêneres.	X
11	Art. 1º, § 1º, inciso VII	Controlar e evidenciar as operações de naturezafinanceira não compreendidas na execuçãoorçamentária, das quais resultem débitos ecréditos.	X
12	Art. 1º, §1º, inciso VIII	Emitir relatórios do Diário, Razão eBalancete Contábil, individuais ou consolidados, gerados emconformidade com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Públicoestabelecido pelas normas gerais de consolidação dascontas públicas.	X
13	Art. 1º, § 1º, inciso IX	Permitir a emissão das demonstraçõescontábeis e dos relatórios e demonstrativos fiscais,orçamentários, patrimoniais, econômicos efinanceiros previstos em lei ou em acordos nacionais ouinternacionais, com disponibilização das informaçõesem tempo real (até o primeiro dia útil subsequente àdata do registro contábil).	X
14	Art. 1º, § 1º, inciso X	Controlar e evidenciar as operaçõesintragovernamentais, com vistas à exclusão deduplicidades na apuração de limites e naconsolidação das contas públicas.		X
15	Art. 1º, § 1º, inciso XI	Controlar e evidenciar a origem e a destinaçãodos recursos legalmente vinculados à finalidade específica.	X
16	Art. 1º, § 6º	Permitir a integração com outros sistemasestruturantes existentes.			X
17	Art. 4º,caput	Processar e centralizar o registro contábil dos atos efatos que afetem ou possam afetar o patrimônio da entidade.	X
18	Art. 4º, § 1º, inciso I	Registros contábeis realizados em conformidade com omecanismo de débitos e créditos em partidasdobradas, ou seja, para cada lançamento a débito háoutro lançamento a crédito de igual valor.	X
19	Art. 4º, § 1º, inciso II	Registro contábil efetuado em idioma e moeda correntenacionais.	X
20	Art. 4º, § 2º	Permitir a conversão de transaçõesrealizadas em moeda estrangeira para moeda nacional à taxade câmbio vigente na data do balanço.			X
21	Art. 4º, § 4º	Registrar contabilmente de forma analítica e refletir atransação com base em documentação desuporte que assegure o cumprimento da característicaqualitativa da verificabilidade.	X
22	Art. 4º, § 6º	Registrar contabilmente com, no mínimo, os seguinteselementos: a data da ocorrência da transação;a conta debitada; a conta creditada; o histórico datransação, com referência à documentãode suporte, de forma descritiva ou por meio do uso de códigode histórico padronizado; o valor da transação;e o número de controle dos registros eletrônicos queintegrem um mesmo lançamento contábil.		X
23	Art. 4º, § 7º	Registrar os bens, os direitos e as obrigações epossibilitar a indicação dos elementos necessáriosà sua caracterização e identificação.			X
24	Art. 4º, § 8º	Contemplar procedimentos que garantam a segurança, apreservação e a disponibilidade dos documentos e dosregistros contábeis mantidos em sua base de dados.		X
25	Art. 4º, § 9º	Permitir a acumulação dos registros por centrosde custos.			X
26	Art. 4º, § 10, inciso III	Vedar a alteração dos códigos-fonte ou desuas bases de dados que possam modificar a essência dofenômeno representado pela contabilidade ou dasdemonstrações contábeis.	X
27	Art. 4º, § 10, inciso IV	Vedar a utilização de ferramentas de sistema querefaçam os lançamentos contábeis em momentoposterior ao fato contábil ocorrido, que ajustem ou nãoas respectivas numerações sequenciais e outrosregistros de sistema.	X
28	Art. 4º, § 1º	A escrituração contábil deve representarintegralmente o fato ocorrido e observar a tempestividadenecessária para que a informação contábilgerada não perca a sua utilidade. Além de assegurara inalterabilidade das informações originais,impedindo alteração ou exclusão delançamentos contábeis realizados.	X
29	Art. 5º	Conter rotinas para a realização de correçõesou de anulações por meio de novos registros, deforma a preservar o registro histórico dos atos.	X
30	Art. 6º, caput, inciso I, combinado com § 1º	Ficar disponível até o vigésimo quinto diado mês para a inclusão de registros necessáriosà elaboração de balancetes relativos ao mêsimediatamente anterior. Impedir a realização delançamentos após o vigésimo quinto dia do mêssubsequente.		X
31	Art. 6º, caput, inciso II	Ficar disponível até trinta de janeiro para oregistro dos atos de gestão orçamentária efinanceira relativos ao exercício imediatamente anterior,inclusive para a execução das rotinas de inscriçãoe cancelamento de restos a pagar. Impedira realizaçãode lançamentos após o dia trinta de janeiro.		X
32	Art. 6º, caput, inciso III	Ficar disponível até o dia trinta de marçopara os demais ajustes necessários à elaboraçãodas demonstrações contábeis do exercícioimediatamente anterior e para as informações comperiodicidade anual a que se referem o § 2º do art. 48 eo art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.Impedir a realização de lançamentos apóstrinta de março.		X
33	Art. 7º, § 1º	Disponibilizar, em meio eletrônico e de formapormenorizada,as informações sobre a execuçãoorçamentária e financeira, em tempo real, atéo primeiro dia útil subsequente à data do registrocontábil, respeitados os termos da Lei Geral de Proteçãode Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).	X
34	Art. 7º, § 3º, inciso III	A disponibilização em meio eletrônico deacesso público deve observar os requisitos estabelecidos naLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº13.709, de 2018).	X
35	Art. 8º, caput, inciso I, alínea “a”	Permitir, diretamente ou por intermédio de integraçãocom outros sistemas estruturantes, a disponibilizaçãodas informações relativas aos atos praticados pelasunidade gestoras ou executoras dos dados referentes ao empenho, àliquidação e ao pagamento.			X
36	Art. 8º, caput, inciso I, alínea “b”	Permitir, diretamente ou por intermédio de integraçãocom outros sistemas estruturantes, a disponibilizaçãodas informações relativas aos atos praticados pelasunidades gestoras ou executoras do número do processo queinstruir a execução orçamentária dadespesa, quando for o caso.			X
37	Art. 8º, caput, inciso I, alínea “c”	Permitir, diretamente ou por intermédio de integraçãocom outros sistemas estruturantes, a disponibilizaçãodas informações relativas aos atos praticados pelasunidades gestoras ou executoras dos dados referentes àclassificação orçamentária, com aespecificação da unidade orçamentária,da função da subfunção, da natureza dadespesa, do programa e da ação e da fonte dosrecursos que financiou o gasto.		X
38	Art. 8º, caput, inciso I, alínea “d”	Permitir, diretamente ou por intermédio de integraçãocom outros sistemas estruturantes, a disponibilizaçãodas informações relativas aos atos praticados pelasunidades gestoras ou executoras dos dados referentes aosdesembolsos independentes da execução orçamentária.	X
39	Art. 8º, caput, inciso I, alínea“e”	Permitir, diretamente ou por intermédio de integraçãocom outros sistemas estruturantes, a disponibilizaçãodas informações relativas aos atos praticados pelasunidades gestoras ou executoras dos dados referentes a pessoafísica ou jurídica beneficiária do pagamento,com seu respectivo número de inscrição noCadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacionalda Pessoa Jurídica - CNPJ, inclusive quanto aos desembolsosde operações independentes da execuçãoorçamentária, exceto na hipótese de folha depagamento de pessoal de benefícios previdenciários.		X
40	Art. 8º, caput, inciso I, alínea “f”	Permitir, diretamente ou por intermédio de integraçãocom outros sistemas estruturantes, a disponibilizaçãodas informações relativas aos atos praticados pelasunidades gestoras ou executoras dos dados referentes aos convêniosrealizados, com o número do processo correspondente, o nomee a identificação pelo número de inscriçãono CPF ou no CNPJ do convenente, o objeto e o valor.	X
41	Art. 8º, caput, inciso I, alínea “g”	Permitir, diretamente ou por intermédio de integraçãocom outros sistemas estruturantes, a disponibilizaçãodas informações relativas aos atos praticados pelasunidades gestoras ou executoras, quanto à despesa, dosdados referentes ao procedimento licitatório realizado, oua sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o númerodo respectivo processo.	X
42	Art. 8º, caput, inciso I, alínea“h”	Permitir, diretamente ou por intermédio de integraçãocom outros sistemas estruturantes, a disponibilizaçãodas informações relativas aos atos praticados pelasunidades gestoras ou executoras, quanto à despesa, dosdados referentes à descrição do bem ou doserviço adquirido, quando for o caso.	X
43	Art. 8º, caput, inciso II, alínea “a”	Permitir, diretamente ou por intermédio de integraçãocom outros sistemas estruturantes, a disponibilizaçãodas informações relativas aos atos praticados pelasunidades gestoras ou executoras dos dados e valores relativos àprevisão da receita na Lei OrçamentáriaAnual.	X
44	Art. 8º, caput, inciso II, alínea “b”	Permitir, diretamente ou por intermédio de integraçãocom outros sistema estruturantes, a disponibilizaçãodas informações relativas aos atos praticados pelasunidades gestoras ou executoras, quanto à receita, dosdados e valores relativos ao lançamento, resguardado osigilo fiscal na forma prevista na legislação,quando for o caso.	X
45	Art. 8º, caput, inciso II, alínea “c”	Permitir, diretamente ou por intermédio de integraçãocom outros sistemas estruturantes, a disponibilizaçãodas informações relativas aos atos praticados pelasunidades gestoras ou executoras dos dados e valores relativos àarrecadação, inclusive referentes a recursosextraordinários.	X
46	Art. 8º, caput, inciso II, alínea “d”	Permitir, diretamente ou por intermédio de integraçãocom outros sistemas estruturantes, a disponibilizaçãodas informações relativas aos atos praticados pelasunidades gestoras ou executoras dos dados e valores referentes aorecolhimento.	X
47	Art. 8º, caput, inciso II, alínea “e”	Permitir, diretamente ou por intermédio de integraçãocom outros sistemas estruturantes, a disponibilizaçãodas informações relativas aos atos praticados pelasunidades gestoras ou executoras dos dados e valores referentes àclassificação orçamentária, com aespecificação da natureza da receita e da fonte derecursos.	X
48	Art. 9º, caput, inciso I	Permitir o armazenamento, a integração, aimportação e a exportação de dados,observados o formato, a periodicidade e o sistema estabelecidospelo órgão central de contabilidade da União.	X
49	Art. 9º, caput, inciso II	Possuir mecanismos que garantam a integridade, aconfiabilidade, a auditabilidade e a disponibilidade da informaçãoregistrada e exportada.	X
50	Art. 9º, caput, inciso III	Possuir a identificação do sistema e do seudesenvolvedor nos documentos gerados.			X
51	Art. 11, caput	Possuir mecanismos de controle de acesso de usuáriosbaseados, no mínimo, na segregação dasfunções de execução orçamentáriae financeira, de controle e de consulta.	X
52	Art. 11, § 1º	Impedir a criação de usuário genérico,sem a indicação de número de inscriçãono CPF ou certificado digital.	X
53	Art. 11, § 4º	Possuir controle da concessão e da revogaçãodas senhas de acesso ao sistema.	X
54	Art. 11, § 5º	Arquivar documentos referentes ao cadastramento e àhabilitação de cada usuário e mantê-losem boa guarda e conservação, em arquivo eletrônicocentralizado, que permita a consulta por órgãos decontrole interno e externo e por outros usuários.	X
55	Art. 12	O registro das operações de inclusão,exclusão ou alteração de dados efetuadaspelos usuários será mantido no Siafic e conterá,no mínimo, o número de inscrição noCPF do usuário; a operação realizada; e adata e a hora da operação.	X
56	Art. 14	Possuir mecanismos de proteção contra acessodireto não autorizado a sua base de dados.	X
57	Art. 14, § 2º	Vedar a manipulação da base de dados e registrarcada operação realizada em histórico geradopelo banco de dados (logs).	X
58	Art. 15	Manter cópia de segurança da base de dados quepermita a sua recuperação em caso de incidente ou defalha, com periodicidade diária.	X

Decreto 10.540, de 05/11/2020(D.O. 06/11/2020)

ANEXO(Anexo ao Decreto 10.540, de 05/11/2020)

Decreto 10.540, de 05/11/2020
(D.O. 06/11/2020)

ANEXO
(Anexo ao Decreto 10.540, de 05/11/2020)