Legislação

- Este Decreto regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei 14.166, de 10/06/2021, e altera o Decreto 10.836, de 14/10/2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob sua gestão. [[Lei 14.166/2021, art. 3º. Lei 14.166/2021, art. 4º.]]