Legislação
Decreto 11.079, de 23/05/2022
(D.O. 24/05/2022)
- São princípios da Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica:
I - igualdade de condições para o acesso e a permanência dos discentes na escola;
II - garantia do direito à aprendizagem dos discentes, em especial daqueles em situação de vulnerabilidade social;
III - governança colaborativa entre os entes federativos na proposição de soluções na implementação e no acompanhamento dos programas, das ações e das estratégias da Política;
IV - fortalecimento da liderança, da gestão escolar e da formação dos profissionais da educação;
V - eficiência na gestão dos recursos destinados à implementação da Política;
VI - fomento ao desenvolvimento e à disseminação de tecnologias educacionais digitais; e
VII - aprimoramento das formações inicial e continuada dos profissionais da educação básica, com vistas a orientar o uso de tecnologias para melhoria dos processos de ensino e aprendizagem.