- A FCP poderá firmar acordos, contratos, convênios, termos de parceria e instrumentos similares com organizações públicas e privadas, nacionais e internacionais, com vistas à consecução de seus objetivos.

Decreto 11.203, de 21/09/2022(D.O. 21/09/2022)

Decreto 11.203, de 21/09/2022
(D.O. 21/09/2022)