Legislação
Decreto 11.243, de 21/10/2022
(D.O. 24/10/2022)
Art. 14
- Ficam revogados:
I - o inciso IV do § 1º do art. 16 do Decreto 10.139/2019; e (Vigência em 09/06/2024. Veja Decreto 11.243/2022, art. 15, I).
II - os seguintes dispositivos do Decreto 10.411/2020:
a) o parágrafo único do art. 6º; e [[Decreto 10.411/2020, art. 6º.]]
b) o parágrafo único do art. 9º. [[Decreto 10.411/2020, art. 9º.]] (Vigência em 09/06/2024. Veja Decreto 11.243/2022, art. 15, I).