Legislação

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Decreto 11.335, de 01/01/2023
(D.O. 01/01/2023)

Art. 24

- Ao Conselho Gestor do Funttel cabe exercer as competências estabelecidas na Lei 10.052, de 28/11/2000, e no Decreto 3.737, de 30/01/2001.

Art. 25

- Ao Conselho Gestor do Fust cabe exercer as competências estabelecidas na Lei 9.998, de 17/08/2000, e no Decreto 11.004, de 21/03/2022.