Legislação
Lei 13.327, de 29/07/2016
(D.O. 29/07/2016)
Art. 2º
- Os Anexos XX, XXI e XXII da Lei 11.890, de 24/12/2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos II, III e IV desta Lei.
Lei 11.890, de 24/12/2008 ([Conversão da Medida Provisória 440, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos)Art. 8º
- Os Anexos XV, XV-A, XV-B e XV-C da Lei 11.355, de 19/10/2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos X, XI, XII e XIII desta Lei.
Lei 11.355, de 19/10/2006 ([Origem da Medida Provisória 301, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos)