Legislação
Lei 13.327, de 29/07/2016
(D.O. 29/07/2016)
Art. 3º
- Os Anexos XXIII e XXIV da Lei 11.890, de 24/12/2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos V e VI desta Lei.
Lei 11.890, de 24/12/2008 ([Conversão da Medida Provisória 440, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos)