Legislação
Lei 13.327, de 29/07/2016
(D.O. 29/07/2016)
Art. 18
- Os Anexos II, IV e V da Lei 10.682, de 28/05/2003, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXVIII, XXIX e XXX desta Lei.
Lei 10.682, de 28/05/2003 (Carreira Policial Federal)