Legislação
Lei 13.327, de 29/07/2016
(D.O. 29/07/2016)
Art. 21
- Os Anexos II e III da Lei 12.154, de 23/12/2009, passam a vigorar na forma dos Anexos XXXII e XXXIII desta Lei.
Lei 12.154, de 23/12/2009 (Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC. Criação.)