Legislação
Lei 13.971, de 27/12/2019
(D.O. 30/12/2019)
Art. 4º
- O PPA 2020-2023 reflete políticas públicas, orienta a atuação governamental e define diretrizes, objetivos, metas e programas.
§ 1º - Não integram o PPA 2020-2023 os programas destinados exclusivamente a operações especiais.
§ 2º - A cada programa finalístico será associada uma unidade responsável, um objetivo e uma meta.
Art. 5º
- Integram o PPA 2020-2023:
I - Anexo I - Programas Finalísticos;
II - Anexo II - Programas de Gestão;
III - Anexo III - Investimentos Plurianuais Prioritários; e
IV - Anexo IV - Investimentos Plurianuais das Empresas Estatais Não Dependentes.