Legislação

- O art. 708 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[ - Compete ao Vice-Presidente do Tribunal substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos.

a) revogada;

[...] ] (NR)

- Ficam revogadas da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943:

I - a alínea [a] do art. 708; [[CLT, art. 708.]]

II - a Seção VIII do Capítulo V do Título VIII. [[CLT, art. 709.]]

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20/03/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Enrique Ricardo Lewandowski