Legislação

- A pessoa jurídica que tenha projeto de desenvolvimento sustentável aprovado, nos termos da regulamentação prevista no § 2º do art. 3º desta Lei, poderá submeter proposta de transação individual de débitos que possua perante a União, suas autarquias e fundações públicas, nos termos da Lei 13.988, de 14/04/2020. [[Lei 15.103/2025, art. 3º.]]

§ 1º - Em relação à hipótese de transação de que trata este artigo, o valor da parcela para pagamento do saldo dos valores transacionados poderá levar em consideração o cronograma de desembolsos para o investimento e a receita bruta auferida pelo respectivo projeto de desenvolvimento sustentável, observados os limites previstos no inciso III do § 2º do art. 11 da Lei 13.988, de 14/04/2020, e no § 11 do art. 195 da Constituição Federal. [[Lei 13.988/2020, art. 11. CF/88, art. 195.]]

§ 2º - Implicará a rescisão da transação a execução do projeto de desenvolvimento sustentável em desacordo com os termos e os prazos fixados em sua aprovação.

- O art. 11 da Lei 13.988, de 14/04/2020, passa a vigorar acrescido do seguinte § 13: [[Lei 13.988/2020, art. 11.]]