Jurisprudência em Destaque
STJ. 1ª Seção. Recurso especial repetitivo. Preparo. Recurso especial representativo da controvérsia. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Divergência jurisprudencial. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Lei 9.289/1996, art. 4º, «caput». Lei 11.636/2007, arts. 3º, 4º e 5º. CPC, arts. 27, 511 e 543-C. Lei 6.830/1980, art. 39.
2. Inteligência do art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/1996, e dos arts. 3º, 4º e 5º da Lei 11.636/2007, cujo caráter especial implica sua prevalência sobre os arts. 27 e 511 do CPC, e o art. 39 da Lei 6.830/1980.
3. Não se conhece de Recurso Especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ).
4. Recurso Especial não conhecido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.»
Doc. LegJur (130.3501.2000.9600) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
▪ Preparo (Jurisprudência)
▪ Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
▪ Conselho de fiscalização profissional (v. ▪ Preparo) (Jurisprudência)
▪ Súmula 83/STJ (Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão do tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. CPC, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c». Lei 8.038/90, art. 26).
(Legislação)
(Legislação)
(Legislação)
(Legislação)
▪ CPC, art. 27
▪ CPC, art. 511
▪ CPC, art. 543-C
(Legislação)
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