Jurisprudência em Destaque

«... (c) Das regras relativas à exigência de caução no processo coletivo e da liberação da contracautela após terceiros embargos declaratórios.

De início, em relação à suposta violação do artigo 273 do CPC, como bem destacado pelo MPF (e-STJ fls. 1.416/1.417), não compete a esta Corte analisar se estão presentes os requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela. Tal procedimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ, consoante iterativa jurisprudência. Nesse sentido, o seguinte julgado:


"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - REQUISITOS AUTORIZADORES - ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA - ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 461, § 6º, DO CPC - MULTA - CARÁTER INIBITÓRIO - VALOR EXORBITANTE - INOCORRÊNCIA.


1.- A análise dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada envolve a revisão das premissas de fato adotadas pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 07/STJ.


[...]


4.- Agravo Regimental improvido".


(AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/4/2012, DJe 9/5/2012).

Da mesma forma, também por força do óbice sumular, não se mostra possível avaliar se o derramamento de óleo ocorreu em região mais ampla do que a indicada na inicial ou na mais restrita apontada pela PETROBRÁS, pois também implicaria reanálise da matéria fática.

No mais, não há violação do art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem, ao dar provimento aos terceiros declaratórios, manifestou-se a respeito de aspectos não apreciados anteriormente no acórdão, a saber: (i) limitação temporal do pagamento de indenização (omissão apontada pela PETROBRÁS) e (ii) possibilidade de levantamento dessas quantias em dinheiro, sem a necessidade de caução, à luz dos requisitos legais para dispensar tal exigência (omissão apontada pela Federação).

Assim, havia omissão a ser suprida, nos exatos termos do art. 535 do CPC. Por isso, não procede o argumento de inexistência de omissão a justificar o provimento dos declaratórios da Federação.

Em cognição sumária, ao apreciar a liminar na medida cautelar, entendi conveniente condicionar à prestação de caução o levantamento da quantia em dinheiro, na execução da antecipação de tutela na ação coletiva em apreço.

Após o exercício do contraditório e a manifestação do Ministério Público Federal, cumpre-me analisar o tema em cognição exauriente.

A propósito do assunto, execução provisória em processo coletivo, a legislação é silente. A doutrina e a jurisprudência não são abundantes.

No âmbito doutrinário, a maioria dos autores que se manifestam a respeito da execução provisória de processo coletivo defende a aplicabilidade do CPC à hipótese, diante da lacuna da legislação específica.

Nesse sentido, HUGO NIGRO MAZZILI, de forma bem sintética (A defesa dos interesses difusos em juízo, 25. ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 587): «Cabe execução provisória no processo coletivo, obedecidas as regras gerais do CPC".

Também LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHARDT (Manual do Processo de Conhecimento, 5. ed, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais: 2005, p. 736):


"Obviamente, desde que a apelação da sentença não seja recebida no efeito suspensivo, caberá também a execução provisória do julgado, que seguirá (na falta de regras específicas) os parâmetros fixados pelo Código de Processo Civil".

Igualmente ELTON VENTURI, ao discorrer ainda sob a antiga redação do CPC (Execução da tutela coletiva, São Paulo: Malheiros, 2000, p. 151):


"Assim, os indivíduos beneficiados pela sentença condenatória genérica, após obterem a respectiva quantificação do que lhes é devido pelo demandado, ou propõem de pronto a competente ação de execução, mesmo que pendente recurso desprovido de efeito suspensivo, submetendo-se então às regras do art. 588 do CPC e seguintes, ou aguardam o trânsito em julgado da sentença, propondo execução definitiva [...]".

Por fim, ERICA BARBOSA E SILVA bem sintetiza o atual estágio do debate (Cumprimento de sentença em ações coletivas, São Paulo: Atlas, 2009, p. 77):


"Tema controvertido, porém diz respeito à necessidade de caução. O art. 588, II, do CPC exigia a prestação de caução idônea, nos próprios autos, para a execução provisória que consistir em levantamento de depósito em dinheiro e à prática de atos que importem em alienação de domínio ou que possam resultar grave dano ao executado. Esse dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.232/2005, encontrando-se atualmente em vigor o art. 475-O, do CPC. Apesar desse dispositivo também prever a prestação de caução, possibilita a sua dispensa em casos especialíssimos. Assim, persiste a dúvida quanto à necessidade de segurar o juízo na execução provisória em Ações Coletivas [...]".

Em tais circunstâncias, entendo inexistir dúvida sobre a possibilidade de execução provisória em processo coletivo, em regra mediante caução, nos termos da lei processual geral (CPC). Somente se poderia chegar à conclusão diversa de lege ferenda, mediante alteração da legislação própria da tutela coletiva.

Esta Corte possui precedente quanto ao cabimento da execução provisória em processo coletivo:


"PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA MOVIDA PELO MPF EM FACE DA UNIÃO E OUTROS RÉUS, NA DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS - POSSIBILIDADE - ART. 588 DO CPC - ART. 14 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ( Lei 7.347/85).


1. Os autos tratam de agravo regimental interposto em face de decisão de minha lavra (fls. 172/174) que permitiu o seguimento da execução provisória movida pelo MPF em face da União e demais co-réus, em razão de sentença proferida nos autos da ação civil pública 99.0001418-9, com apelação recebida apenas no efeito devolutivo; recebimento esse não-impugnado a tempo e modo pela União.


2. As normas processuais que regulam a ação civil pública estão na Lei 7.347/85, aplicando-se o CPC, tão-somente, de forma subsidiária. Daí porque se dizer que a regra do recebimento da apelação contra sentença proferida em seu âmbito é apenas no efeito devolutivo; podendo ou não o juiz conferir o efeito suspensivo diante do caso concreto, como especifica o art. 14 da referida Lei.


Não existe erro no acórdão recorrido, na medida em que o recurso de apelação da União foi recebido apenas no efeito devolutivo e, como se viu, é permitido ao magistrado assim proceder em sede de ação civil pública. E ainda, por outro lado, nenhum recurso foi interposto contra este juízo de admissibilidade da apelação, razão pela qual preclusa ficou a matéria, não podendo a recorrente, agora, por vias transversas, buscar o efeito suspensivo.


3. O Ministério Público Federal é o autor da ação civil pública e da execução provisória. Ao querer executar provisoriamente a condenação, age no exercício regular de seu direito, ou melhor, no exercício regular da tutela dos direitos difusos e coletivos.


4. É de se ver, ainda, que o não-cabimento da execução provisória deve estar espelhado nas hipóteses em que impossível a antecipação dos efeitos da tutela ou o deferimento de liminares contra a Fazenda Pública, como, por exemplo, nas hipóteses do art. 2º-B da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2180-32/2001, que elenca decisões que tenham por objeto liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos.


5. Também o STJ, soberano na interpretação da legislação infraconstitucional, não toma por incompatível a execução provisória contra a Fazenda Pública com o sistema de precatórios, desde que se trata de quantia incontroversa. Precedente da Corte Especial (EREsp Acórdão/STJ ).


6. Não pode a União inovar em sua tese para tentar discutir, especificamente e de modo isolado, a regra do art. 100, § 1º, da CF, que, ainda por cima, traduz questão de natureza eminentemente constitucional, não passível de conhecimento em sede de recurso especial.


Agravo regimental improvido".


(AgRg no REsp 436.647/RS, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/8/2008, DJe 7/11/2008 - grifei).

No caso dos autos, o Tribunal de origem resolveu afastar a necessidade de contracautela por força da aplicação das regras próprias do CPC e não por se tratar de processo coletivo.

O Tribunal aplicou a regra do art. 475-O, § 2º, I, do CPC, concluindo pela presença dos requisitos que permitem o afastamento da caução em execução provisória, quais sejam: (i) crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, (ii) crédito de até 60 (sessenta) salários mínimos e (iii) exequentes em estado de necessidade.

A propósito, não competiria a este Tribunal avaliar se, de fato, encontram-se presentes tais requisitos, considerando o óbice da Súmula 7/STJ.

Cumpre ao STJ, no entanto, avaliar a aplicação, ao processo coletivo, da regra que dispensa a necessidade de caução, em execução provisória.

À luz da interpretação sistemático-teleológica, parece-me que, no caso concreto, a melhor solução seria permitir o levantamento das quantias em dinheiro sem a prestação de contracautela, considerando a situação de cada um dos beneficiários individualmente. Isso porque, se ao invés de uma execução provisória coletiva fossem ajuizadas diversas demandas individuais, seria possível, a cada um dos substituídos, o cogitado levantamento sem o oferecimento de caução, atendidos os requisitos do art. 475-O, § 2º, I, do CPC.

Cumpre, a propósito, reportar ao precedente da Segunda Seção no qual se discutiu exatamente o pagamento de indenizações em favor de pescadores em execuções provisórias individuais, decorrentes de derramamento de óleo causado pela PETROBRÁS no Estado do Paraná. Como se vê, o suporte fático é muito semelhante ao do presente feito. O recente julgado está assim ementado:


"RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 543-C DO CPC. VAZAMENTO DE OLEODUTO DA PETROBRÁS QUE IMPOSSIBILITOU A PESCA NA BAÍA DE ANTONINA/PR. INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 475-O, § 2º, I, DO CPC. LEVANTAMENTO DE VALORES INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.


1 - Nas execuções provisórias nas ações de indenização pelo vazamento do oleoduto Olapa, que impossibilitou a pesca na Baía de Antonina e adjacências, mas também aplicáveis a outros casos de acidentes ambientais semelhantes, é permitido ao juiz da execução, diante da natureza alimentar do crédito e do estado de necessidade dos exequentes, a dispensa da contracautela para o levantamento do crédito, limitado, contudo, a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo (art. 475-O, § 2º, I, CPC).


2 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça, é possível deferir o levantamento de valor em execução provisória, sem caucionar, quando o tribunal local, soberano na análise fática da causa, verifica, como na hipótese, que, além de preenchidos os pressupostos legais e mesmo com perigo de irreversibilidade da situação, os danos ao exequente são de maior monta do que ao patrimônio da executada.


3 - Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do enunciado nº 7 de sua súmula, qualquer pretensão de análise das condições econômicas das partes envolvidas.


4 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº 8/2008".


(REsp Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/4/2012, DJe 9/5/2012).

• 1.145.353/STJ (Recurso especial repetitivo. Execução provisória. Recurso especial representativo da controvérsia. Meio ambiente. Dano ambiental. Vazamento de oleoduto da Petrobras que impossibilitou a pesca na Baía de Antonina/PR. Indenização. Execução provisória. Presença dos requisitos do art. 475-O, § 2º, I, do CPC. Levantamento de valores independentemente de caução. Possibilidade. Análise das condições econômicas das partes envolvidas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC, art. 543-C).

Portanto, a premissa é a aplicação, para o processo coletivo, das disposições contidas no CPC. Sendo assim, em regra há necessidade de caução na execução provisória. Mas, desde que presentes os requisitos legais (CPC, art. 475-O, § 2º, I), aplica-se a exceção, afastando-se a exigência de contracautela. Do contrário, seria mais conveniente, no caso, o ajuizamento de diversos processos individuais e não de um único processo coletivo.

A tutela coletiva deve ser prestigiada como forma de garantir a efetividade do acesso à justiça.

Em situações da espécie, não permitir o levantamento de valores em dinheiro sem contracautela, levando-se em conta a situação individual de cada beneficiário, implica, ao meu ver, conferir menor efetividade ao processo coletivo em relação ao individual, o que contraria os benfazejos propósitos da tutela coletiva.

Nesse sentido, oportuna a lição de CAPPELLETTI a propósito das «ondas do acesso à justiça", sendo a segunda onda aquela que se refere ao fim dos entraves à tutela coletiva (Acesso à Justiça, Porto Alegre: Safe, 1998, p. 49 e ss.).

KAZUO WATANABE, a respeito do tema, em passagem que pode ser considerada clássica, preleciona (et al., Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001, p. 729):


"A estratégia tradicional de tratamento das disputas tem sido de fragmentar os conflitos de configuração essencialmente coletiva em demandas-átomo. Já a solução dos conflitos na dimensão molecular, como demandas coletivas, além de permitir o acesso mais fácil à justiça, pelo seu barateamento e quebra de barreiras socioculturais, evitará a sua banalização que decorre de sua fragmentação [...]".

Por tais motivos, concluo pela possibilidade de execução provisória em processo coletivo, com a aplicação das regras do CPC. Presentes os três requisitos (destinatários em estado de necessidade, crédito alimentar e em valor de até sessenta salários mínimos, nos termos do CPC, art. 475-O, § 2º, I), será possível a execução provisória, excepcionalmente sem prestação de contracautela.

No mais, no cotejo entre o risco de irreversibilidade da medida, na hipótese de levantamento de quantias em dinheiro sem caução, e aquele decorrente da necessidade alimentar dos destinatários da ação coletiva, entendo deva prevalecer o interesse do hipossuficiente. Assim, considero maior o risco da irreversibilidade reversa (tema analisado por esta Corte, cf. REsp 1.078.011/SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/9/2010, e REsp Acórdão/STJ, Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, DJ 19/12/2002, p. 368). No mesmo sentido, a manifestação do Ministério Público Federal (e-STJ fl. 1.417):


"Acrescente-se que a análise do requisito da irreversibilidade da medida antecipatória deve levar em conta o resultado desastroso para ambas as partes: se concedê-la torna-a irreversível para a ré, mas negá-la também causa à outra parte prejuízo irreparável, dado o caráter alimentar reconhecido aos valores provisoriamente executados em favor dos pescadores, a solução adequada é aquela que preserva a vida sob a luz do princípio da dignidade humana".

Destaco, finalmente, não ter sido objeto do recurso especial a forma do procedimento liquidatório, o rol de beneficiários e as condições de sua habilitação como tal, o que deverá ser definido pelo juízo de origem e, se for o caso, submetido aos recursos processuais correspondentes. Nesse sentido, cabe reproduzir trecho da ementa dos terceiros embargos de declaração, em que o TJBA registra ser o juízo de primeiro grau o foro competente para essa discussão (e-STJ fl. 1.249): ...» (Min. Antonio Carlos Ferreira).»

Doc. LegJur (136.2630.7000.7800) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Ação civil pública (Jurisprudência)
▪ Execução provisória (v. ▪ Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
▪ Tutela antecipatória (v. ▪ Execução provisória) (Jurisprudência)
▪ Antecipação de tutela (v. ▪ Processo coletivo) (Jurisprudência)
▪ Caução (v. ▪ Execução provisória) (Jurisprudência)
▪ Prestação de caução (v. ▪ Execução provisória) (Jurisprudência)
▪ CPC, art. 273
▪ CPC, art. 475-O, § 2º, I
Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)