Jurisprudência em Destaque

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Interrogatório Final em Procedimento de Ato Infracional Gera Controvérsia no STJ

Publicado em: 06/10/2024

O STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre a nulidade em procedimentos de apuração de ato infracional devido à ausência de interrogatório ao final da instrução. A controvérsia envolve a interpretação dos arts. 152 do ECA e 400 do CPP e poderá impactar diversos casos semelhantes em trâmite no país.

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Intempestividade de Recurso Especial: STJ Mantém Decisão por Prazo Recursal

Publicado em: 03/08/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmando a intempestividade de recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos em processo penal. O caso envolve a alegação de feriado local no Dia do Advogado, que não foi comprovada no ato da interposição do recurso.

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Recurso Especial: Adoção “À Brasileira” e Interesse Processual em Ação Civil Pública por Dano Moral Coletivo

Publicado em: 22/08/2024

Decisão do STJ que debateu a existência de interesse processual do Ministério Público na propositura de ação civil pública por dano moral coletivo e dano social contra um casal que teria tentado realizar uma adoção "à brasileira". O tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de interesse processual, destacando a ausência de danos concretos ao Sistema Nacional de Adoção e à coletividade, uma vez que a criança foi entregue à esfera pública antes da finalização do processo.

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