Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

STJ Reafirma a Validade de Cláusulas Contratuais em Locações de Shopping Center

Publicado em: 21/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a validade das cláusulas contratuais em contratos de locação de shopping centers, destacando a importância da autonomia da vontade e do princípio do pacta sunt servanda. No julgamento do recurso especial interposto pelo Rio Design Barra Shopping Center, foi decidido que as condições livremente pactuadas prevalecem, desde que não coloquem os locatários em desvantagem excessiva.

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STJ Define Novo Prazo de Decadência para Lançamento Tributário Anulado por Vício Formal

Publicado em: 02/10/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando um lançamento tributário é anulado por vício formal, o prazo decadencial para um novo lançamento começa a contar a partir da data em que a decisão que anulou o lançamento anterior se torna definitiva, conforme previsto no CTN, art. 173, II.

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