Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

Recurso Especial: Princípio da Taxatividade Recursal e Inexistência de Preclusão Consumativa em Caso de Recurso Inexistente

Publicado em: 25/08/2024

Decisão do STJ que confirmou a inexistência de preclusão consumativa na interposição de recurso inexistente, reafirmando o princípio da taxatividade recursal previsto no CPC/2015. O Tribunal negou provimento ao recurso especial que buscava o reconhecimento da preclusão consumativa após a interposição de agravo retido, considerado inexistente no ordenamento jurídico vigente.

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STJ Confirma Preclusão de Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica em Execução

Publicado em: 26/04/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma a preclusão de um novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado com a mesma causa de pedir, após o trânsito em julgado de decisão que indeferiu o pedido inicial. A decisão foi tomada no recurso especial interposto por Sérgio Roberto Rocha Renz contra Agropecuária Alvorada LTDA.

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STJ Afirma Autonomia do Substituído para Executar Sentença Coletiva Extinta por Prescrição: Decisão Reafirma Direitos Individuais em Execuções Coletivas

Publicado em: 18/09/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a extinção de cumprimento de sentença coletiva por prescrição intercorrente, proposta por um sindicato, não impede a execução individual do mesmo título pelos substituídos. O relator, Ministro Herman Benjamin, destacou que a coisa julgada coletiva não atinge os membros do grupo quando estes não participaram diretamente do processo. A decisão reitera a importância da defesa dos direitos individuais mesmo em contextos de ações coletivas.

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