Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica de Acórdão do STJ sobre Demolição de Rancho de Pesca em Área de Preservação Permanente (APP) e Reparação Ambiental

Publicado em: 19/02/2025 Civel

Este documento analisa um acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou a demolição de um rancho de pesca construído irregularmente em Área de Preservação Permanente (APP), destinado ao lazer privado. A decisão reafirma a interpretação restritiva do art. 61-A do Código Florestal, destacando a necessidade de proteção ambiental e reparação integral dos danos causados. O Tribunal também abordou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ no caso, permitindo a revisão do enquadramento jurídico. A análise inclui os fundamentos jurídicos, as consequências práticas, impactos no ordenamento jurídico, e reflexões sobre a proporcionalidade das sanções e o equilíbrio entre interesses individuais e coletivos.

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STJ Reconhece Retroatividade do ANPP e Afasta Impedimento por Continuidade Delitiva

Publicado em: 23/11/2024 Civel Direito Penal Processo Penal

Decisão inovadora do STJ reafirma que a continuidade delitiva não impede a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme CPP, art. 28-A, §2º, II. O tribunal também reconhece a aplicação retroativa do instituto, garantindo a observância do princípio da legalidade e da retroatividade da norma mais benéfica.

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STF Reconhece Repercussão Geral sobre Regime de Bens em Casamento e União Estável de Maiores de Setenta Anos

Publicado em: 12/03/2024 Civel Direito Penal Processo Penal CivelConstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da questão envolvendo a validade do art. 1.641, II, do Código Civil, que impõe o regime de separação obrigatória de bens em casamentos de pessoas maiores de setenta anos e sua aplicação às uniões estáveis. A decisão aborda a constitucionalidade dessa norma e seus impactos sociais, jurídicos e econômicos.

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