Jurisprudência em Destaque

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STJ Afasta Cobrança de IRRF sobre Transferência de Cotas de Fundos de Investimento em Sucessão Causa Mortis

Publicado em: 13/09/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de cotas de fundos de investimento por sucessão causa mortis quando os herdeiros optam por receber os bens pelo valor constante na última Declaração do Imposto de Renda do falecido. A decisão unânime da Primeira Turma do STJ reafirmou a ilegalidade do Ato Declaratório Interpretativo SRFB nº 13/2007, que previa a incidência do IRRF em situações de sucessão hereditária sem ganho de capital.

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STJ Admite Dedução de Contribuições Extraordinárias em Planos Fechados de Previdência da Base de Cálculo do IRPF

Publicado em: 11/01/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela dedutibilidade das contribuições extraordinárias pagas a entidades fechadas de previdência complementar da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A decisão, que afeta a todos os processos sobre o mesmo tema em trâmite no país, visa resolver a controvérsia sobre a inclusão dessas contribuições na dedução prevista na Lei Complementar 109/2001.

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STJ Afeta Recurso Repetitivo para Definir Natureza Jurídica do Stock Option Plan

Publicado em: 21/01/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre a natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações (Stock Option Plan) por executivos, determinando se são atrelados ao contrato de trabalho (remuneração) ou se são estritamente comerciais. A decisão visa uniformizar a interpretação da legislação tributária e definir a alíquota aplicável do imposto de renda.

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