Jurisprudência em Destaque

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Sentença Trabalhista e Tempo de Contribuição: Tema 1188 Reafirma Requisitos de Prova Material no STJ

Publicado em: 15/12/2024

Decisão do STJ reafirma os limites de uso da sentença trabalhista homologatória como início de prova material para reconhecimento de tempo de contribuição previdenciário. O julgamento do Tema 1188 fixa tese vinculante sobre a necessidade de elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados.

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A Inadmissibilidade de Recursos Especiais para Reexame Fático: Tema 1246 no STJ

Publicado em: 15/12/2024

Este artigo analisa o julgamento do Tema 1246 no STJ, que fixou a tese vinculante sobre a inadmissibilidade de recursos especiais para discutir requisitos fáticos de incapacidade em benefícios previdenciários. O julgamento reforça a aplicação da Súmula 7/STJ e delimita o papel do STJ na uniformização do direito infraconstitucional.

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Decisão do STJ sobre Incidência de IPTU em Imóveis Rurais Convertidos para Urbanos

Publicado em: 10/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou que não é necessária a comunicação prévia ao INCRA para a cobrança de IPTU sobre imóveis que foram integrados à zona urbana por legislação municipal. O caso envolveu o Município de São José do Rio Preto e proprietários de imóveis que contestavam a cobrança do IPTU, alegando falta de comunicação ao INCRA e risco de bitributação. O STJ afastou a necessidade de comunicação ao INCRA e determinou a prevalência da tributação municipal.

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