Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

STJ Mantém Execução Imediata de Condenação do Tribunal do Júri: Voto Contrário do Relator é Superado

Publicado em: 06/10/2024

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, manter a execução imediata de pena imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do tempo de condenação. A decisão, alinhada ao entendimento do STF sobre a aplicação do art. 492 do CPP, gerou divergência no colegiado, com voto vencido do Ministro Relator Jesuíno Rissato.

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STJ Reforça Limites de Revisão do Tribunal do Júri sem Violação à Soberania dos Veredictos

Publicado em: 08/01/2025

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a decisão do Tribunal do Júri pode ser cassada quando contrária à prova dos autos, sem que isso configure violação ao princípio da soberania dos veredictos, conforme previsto na CF/88, art. 5º, inciso XXXVIII.

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Aplicação Retroativa da Lei Penal Mais Benéfica em Crime Hediondo com Resultado Morte

Publicado em: 12/07/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação retroativa da lei penal mais benéfica para progressão de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte. A análise envolve a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e o princípio da legalidade em relação à progressão de regime e livramento condicional.

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