Jurisprudência em Destaque

Júri. Réu solto durante todo o processo. Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43/DF/STF, 44/DF/STF e 54/DF/STF. Execução Provisória da pena. Impossibilidade. Alterações do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). CPP, art. 313, § 2°. Inexistência de fato novo e contemporâneo autorizador de custódia cautelar. Decretação de prisão preventiva para antecipação de cumprimento da pena. Incabível. Possibilidade de alteração jurisprudencial no julgamento do Tema 1.068/STF.

Postado por legjur.com em 22/08/2022

Júri. Tribunal do Júri. Réu solto. Execução imediata do veredicto. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Habeas corpus concedido. Tema 1.068/STF. , LVII. , § 2º. , § 2º. , § 1º. , I, «e». Lei 13.964/2019.

Doc. LEGJUR 220.6301.2535.0663

STJ Júri. Tribunal do Júri. Réu solto. Execução imediata do veredicto. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Habeas corpus concedido. Tema 1.068/STF. CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 283. CPP, art. 312, § 2º. CPP, art. 313, § 2º. CPP, art. 315, § 1º. CPP, art. 492, I, «e». Lei 13.964/2019.

É ilegal a prisão automática do réu solto em razão da condenação não definitiva do Tribunal do Júri. ... ()

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