Jurisprudência em Destaque
STJ - Imóvel rural. Cédula de crédito rural. Hipoteca. Impenhorabilidade.
Doc. LEGJUR 230.2240.4377.6179
É inadmissível a penhora de bem já hipotecado por força de cédula de crédito rural, salvo: a) em face de execução fiscal; b) após a vigência do contrato de financiamento; c) quando houver anuência do credor; ou d) quando ausente risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular. ... ()
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