Jurisprudência em Destaque

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Recurso Especial: Princípio da Taxatividade Recursal e Inexistência de Preclusão Consumativa em Caso de Recurso Inexistente

Publicado em: 25/08/2024 Processo Civil

Decisão do STJ que confirmou a inexistência de preclusão consumativa na interposição de recurso inexistente, reafirmando o princípio da taxatividade recursal previsto no CPC/2015. O Tribunal negou provimento ao recurso especial que buscava o reconhecimento da preclusão consumativa após a interposição de agravo retido, considerado inexistente no ordenamento jurídico vigente.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Preclusão em Matérias de Ordem Pública e Legitimidade Passiva de Banco Sucessor

Publicado em: 12/02/2025 Processo CivilCivelProcesso Civil

Este documento apresenta um comentário jurídico sobre a decisão do STJ em embargos de divergência em recurso especial, abordando a legitimidade passiva de um banco sucessor no cumprimento de sentença de honorários advocatícios e a aplicação da preclusão "pro judicato" em matérias de ordem pública. A análise destaca os fundamentos jurídicos, as consequências práticas para a estabilidade processual, críticas e elogios, bem como as repercussões no ordenamento jurídico, consolidando o entendimento de que mesmo questões de ordem pública estão sujeitas à preclusão.

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Análise da Decisão do STJ Sobre Preclusão Processual e Natureza Jurídica das Stock Options

Publicado em: 09/02/2025 Processo CivilCivelProcesso CivilCivelProcesso CivilEmpresa Impenhorabilidade

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no recurso especial interposto por CARUANA S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra R. F. L. J. Os dois pontos centrais da decisão são a ausência de preclusão processual, com base nos princípios do contraditório e ampla defesa, e o reconhecimento da natureza jurídica personalíssima das stock options, que impede sua penhora. A decisão tem implicações importantes na proteção de direitos personalíssimos e no debate sobre os limites da execução patrimonial.

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