Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

Aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal e a Correição Parcial no CPC/2015

Publicado em: 09/07/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos de correição parcial ao invés de agravo de instrumento contra decisão de juiz de primeiro grau que não admite apelação. A decisão foi afetada ao regime dos recursos repetitivos para uniformizar o entendimento sobre a questão.

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Impenhorabilidade de Bem de Família: STJ Confirma Direito e Condena Parte Contrária a Honorários

Publicado em: 23/11/2024

Decisão do STJ reforça a possibilidade de alegar a impenhorabilidade de bem de família por simples petição, aplicando o princípio da fungibilidade aos embargos à execução. Condenação em honorários advocatícios é mantida devido à resistência do credor, confirmando a proteção legal ao direito de moradia.

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STJ Confirma Procedência de Ação Monitória e Reforça Impossibilidade de Revisão de Matéria Fática

Publicado em: 04/07/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que confirma a procedência de ação monitória, destacando a impossibilidade de revisão de matéria fática em sede de recurso especial. O caso envolveu uma disputa sobre pagamento não comprovado em contrato de prestação de serviços. A decisão reafirma a aplicação da Súmula 7/STJ, que impede o revolvimento de matéria fático-probatória.

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