Jurisprudência em Destaque

Consideração sobre o Tema do Voto do Ministro Relator

O voto do Ministro Relator, Herman Benjamin, destacou que a legitimidade concorrente para postular a execução dos honorários advocatícios é assegurada tanto ao advogado quanto à parte, conforme o art. 23 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e o art. 18 do CPC/2015. O relator enfatizou que a uniformização dessa questão é essencial para evitar decisões conflitantes nos tribunais, o que poderia comprometer a segurança jurídica. A decisão, acompanhada por unanimidade, também determinou a suspensão de todos os processos que tratam exclusivamente sobre essa questão, visando consolidar um entendimento jurisprudencial definitivo.

Comentário

A decisão do STJ fundamenta-se nos princípios legais e constitucionais que asseguram a legitimidade concorrente na execução de honorários advocatícios. O art. 23 da Lei 8.906/1994 e o art. 18 do CPC/2015 conferem tanto ao advogado quanto à parte o direito de postular a execução dos honorários. A uniformização da jurisprudência sobre esse tema é crucial para garantir a coerência nas decisões judiciais e a segurança jurídica, prevenindo divergências que possam causar insegurança e ineficácia na aplicação do direito.

Essa decisão é um marco importante para a advocacia, pois reconhece a legitimidade do advogado na defesa de seus honorários, ao mesmo tempo em que permite à parte buscar a execução, promovendo uma maior flexibilidade e proteção dos direitos envolvidos. A medida de suspensão dos processos relacionados a este tema visa garantir que um entendimento uniforme seja aplicado em todas as instâncias, promovendo a justiça e a eficiência na resolução de litígios sobre honorários advocatícios.

Fundamentos Legais e Constitucionais

• CF/88, art. 5º, XXXV


• CPC/2015, art. 18


• Lei 8.906/1994, art. 23

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