Jurisprudência em Destaque

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STJ Mantém Competência Estadual para Crime de Racismo em Rede Social sem Perfil Aberto

Publicado em: 11/12/2024

Em decisão unânime, o STJ reafirmou a competência da Justiça Estadual para julgar crime de racismo em rede social quando não há comprovação de que o perfil do usuário é aberto. A Corte destacou que a jurisdição federal exige potencial de alcance internacional comprovado.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Terceirização Ilícita envolvendo a Fazenda Nacional e a Empresa Lunelli Comércio do Vestuário Ltda

Publicado em: 16/02/2025

Este documento apresenta uma análise detalhada sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso envolvendo a Fazenda Nacional e a empresa Lunelli Comércio do Vestuário Ltda, antiga Lunender S.A. A controvérsia gira em torno da terceirização ilícita por meio de empresas de fachada, configurando fraude trabalhista e previdenciária. O texto aborda os fundamentos jurídicos que sustentaram o reconhecimento do vínculo empregatício direto, a legitimidade da autuação fiscal e as repercussões práticas e jurídicas da decisão. Com base nos princípios constitucionais e normas trabalhistas e tributárias, o documento explora os impactos da decisão no combate à evasão fiscal e na proteção aos direitos dos trabalhadores.

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STJ Reconhece Retroatividade do ANPP e Afasta Impedimento por Continuidade Delitiva

Publicado em: 23/11/2024

Decisão inovadora do STJ reafirma que a continuidade delitiva não impede a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme CPP, art. 28-A, §2º, II. O tribunal também reconhece a aplicação retroativa do instituto, garantindo a observância do princípio da legalidade e da retroatividade da norma mais benéfica.

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