Jurisprudência em Destaque
Base de Cálculo dos Honorários Advocatícios em Obrigação de Fazer: STJ Mantém Decisão
Doc. LEGJUR 240.5270.2949.5401
Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre as duas condenações. ... ()
Comentário/Nota
Consideração sobre o Tema do Voto do Ministro Relator
O Ministro Relator, Antonio Carlos Ferreira, enfatizou que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve incluir tanto a condenação ao pagamento de quantia certa quanto a obrigação de fazer, mesmo que esta seja condicionada. Ele ressaltou que a jurisprudência do STJ é consolidada nesse sentido, visando assegurar a remuneração adequada do trabalho do advogado e evitar distorções no cumprimento das obrigações estabelecidas judicialmente. A decisão foi unânime, com todos os ministros da Quarta Turma acompanhando o relator.
Comentário
A decisão do STJ reafirma a importância de uma interpretação ampla da base de cálculo dos honorários advocatícios, conforme previsto no art. 85 do CPC/2015. Ao incluir a obrigação de fazer na base de cálculo, o Tribunal busca garantir a efetiva remuneração dos advogados e a justiça na aplicação das sentenças. Este entendimento está alinhado com o princípio da restituição integral (restitutio in integrum), que visa colocar as partes na situação em que estariam se não houvesse o litígio, conforme o art. 6º do CCB/2002. Além disso, a decisão evita o enriquecimento sem causa, em consonância com o art. 884 do CCB/2002, ao assegurar que todas as parcelas devidas sejam consideradas na condenação.
Jurisprudência Relacionada
base de cálculo dos honorários
condenação ao pagamento de quantia certa
Outras notícias semelhantes
STJ Reafirma Vedação de Compensação de Honorários Advocatícios em Caso de Sucumbência Recíproca
Publicado em: 29/06/2024Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a impossibilidade de compensação de honorários advocatícios sucumbenciais em casos de sucumbência recíproca, conforme disposto no Código de Processo Civil de 2015. O julgamento, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, destacou que os honorários constituem direito do advogado e possuem natureza alimentar, sendo vedada a compensação entre as partes. A decisão reformou o acórdão do TRF2, determinando que cada parte deve arcar com os honorários do advogado da parte contrária.
Acessar
Ação Autônoma de Cobrança de Honorários Advocatícios e Superação Parcial da Súmula 453/STJ
Publicado em: 17/08/2024Análise sobre a possibilidade de ação autônoma para cobrança de honorários advocatícios quando omitidos em decisão transitada em julgado, conforme a interpretação do CPC/2015, art. 85, § 18º. O voto da Ministra Nancy Andrighi, que foi seguido por unanimidade, discute a superação parcial da Súmula 453/STJ e o cabimento de honorários em decisões interlocutórias de exclusão de litisconsorte por ilegitimidade ad causam.
Acessar
Dedução de Despesas com Correspondentes Bancários na Base de Cálculo de PIS/COFINS
Publicado em: 15/07/2024Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que analisa a possibilidade de dedução de despesas com comissões pagas a correspondentes bancários na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. A decisão aborda a interpretação do art. 3º, § 6º, I, "a", da Lei 9.718/1998, e a definição de intermediação financeira.
AcessarTransforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!
Olá Advogado(a),
Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?
Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.
Por que o LegJur é a solução que você precisa?
1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.
2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.
3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.
4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.
5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.
Invista no seu maior capital: o tempo
Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.
Depoimentos
"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada
Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.
Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.
Acesso Total ao Site com Débito Automático no Cartão de Crédito
À vista
Equilave a R$ 26,63 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 21,65 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 15,70 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros