Jurisprudência em Destaque

Execução. Associação. Desnecessidade de autorização. Legitimidade ativa. Mandado de segurança. Substituição processual.

Precedentes do STJ. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Hipótese diversa da repercussão geral decidida pelo STF no RE Acórdão/STF. Manutenção do resultado do julgamento. Processual civil. Recurso especial. Alegada violação do, CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 6º, CPC/1973, art. 13, CPC/1973, art. 267, V, VI e § 3º, e CPC/1973, art. 566. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b».

Recurso especial repetitivo. Tema 1.056/STJ. Proposta de afetação acolhida. Coisa julgada. Mandado de segurança coletivo.

Recurso especial representativo da controvérsia. Direito administrativo e processual civil. Proposta de afetação de tema repetitivo. Controvérsia 156. Multiplicidade de recursos sobre o assunto. Militares e bombeiros do antigo Distrito Federal. Vantagem Pecuniária Especial - VPE (Lei 11.134/2004). Coisa julgada. Limites subjetivos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo. Execução individual. Alcance da legitimidade ativa. C

Impenhorabilidade. Bem de família. Contrato de permuta de imóveis entre as partes. Imóvel cedido pelo recorrente com débito de IPTU, o qual foi quitado pelos recorridos junto à municipalidade.

Família. Impenhorabilidade. Bem de família. Recurso especial. Contrato de permuta de imóveis entre as partes. Imóvel cedido pelo recorrente com débito de IPTU, o qual foi quitado pelos recorridos junto à municipalidade. Ação de cobrança pleiteando o reembolso do valor pago, em fase de cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretendida penhora do imóvel que fora cedido pelos recorridos ao recorr

Recurso especial repetitivo. Tema 1.055/STJ. Afetação acolhida. Improbidade administrativa. Multa civil. Destinação. Indisponibilidade de bens.

Recurso Extraordinário. Tema 932/STF. Natureza jurídica da responsabilidade do empregador de reparar danos a empregado, decorrentes de acidente do trabalho. Efetiva proteção aos direitos sociais. Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho.

Seguridade social. Recurso Extraordinário. Tema 932/STF. Julgamento do mérito. Trabalhista. Repercussão geral reconhecida. Responsabilidade civil. Direito constitucional. Direito do trabalho. Natureza jurídica da responsabilidade do empregador de reparar danos a empregado, decorrentes de acidente do trabalho. Efetiva proteção aos direitos sociais. Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes

Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Destinação. Agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente.

Processual civil. Recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Destinação. Agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Destinação do valor. Fundo de aparelhamento do Poder Judiciário. CPC/2015, art. 97. Destinação indevida. Valor que deverá ser direcionado à parte contrária. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 77, § 3º. CPC/2015, art. 96.

Execução. Falecimento do exequente. Habilitação de herdeiros. Prazo.

Inexistência de previsão legal. Prescrição. Não ocorrência. Administrativo. Recurso especial. CPC/1973, art. 265, I. CPC/1973, art. 267, II. CPC/2015, art. 313, I. Decreto 29.910/1932, art. 1º. CCB/2002, art. 196. CCB/2002, art. 199.

Alienação fiduciária. Avalista. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Discussão se antes, ou depois da venda do objeto alienado.

Consumidor. Alienação fiduciária. Avalista. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Direito processual civil. Recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de obrigação de fazer. Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia. Inadimplemento. Regime jurídico aplicável. Decreto-lei 911/1969. Inscrição do nome do avalista em órgãos de proteção ao crédito. Ausência de ilegalidade. Exercício regu

Compromisso de compra e venda. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega da obra e na lavratura da escritura. Ação indenizatória e cominatória. Saldo devedor. Inadimplemento do promitente comprador. Direito ao recebimento das chaves.

Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega da obra e na lavratura da escritura. Ação indenizatória e cominatória. Saldo devedor previsto nominalmente no contrato. Pagamento aquém do valor nominal. Inadimplemento do promitente comprador. Direito ao recebimento das chaves. Inocorrência. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Cabimento. Descaracterização da mora. Descabimen

Usucapião especial urbana. Utilização mista, residencial e comercial.

Requisitos preenchidos. Utilização mista, residencial e comercial. Objeção não existente na legislação de regência. Análise probatória. Desnecessidade. Civil. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.240, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 183