Jurisprudência em Destaque

Honorários recursais. Majoração. Hipóteses de cabimento. Parcial provimento. Não cabimento.

Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 85, § 11. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

Tributário. Sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação).

Processual civil. Sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista na Lei 6.830/1980, art. 40 e parágrafos da Lei de execução fiscal. Necessidade de intimação/ciência da fazenda acerca da não localização do devedor.

Bem de família. Legitimidade recursal. Recurso interposto por terceiro prejudicado.

Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Decisão interlocutória que afasta a arguição de impenhorabilidade de bem de família. Recurso apresentado por terceiro que se alega prejudicado. Ausência de legitimidade e interesse recursal. Considerações doutrinárias. CPC/1973, art. 499, § 1º. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. CPC/2015, art. 996, parágrafo único.

Impenhorabilidade. Advogado. Honorários advocatícios. Natureza alimentar.

Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza alimentar. Exceção do CPC/2015, art. 833, § 2º. Penhora da remuneração do devedor. Impossibilidade. Distinção. Diferença entre prestação alimentícia e verba de natureza alimentar. CF/88, art. 100, § 1º. CPC/2015, art. 85, § 14. CPC/2015, art. 833, § 2º. Lei

Apropriação indébita tributária. ausência de recolhimento do ICMS declarado ocorreu por pouco período de tempo (quatro meses). Absolvição.

Apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Violação do CP, art. 23, I do inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Procedência. Ausência de contumácia delitiva (RHC 163.334). Moldura fática (extraída da instância ordinária) que indica que a ausência de recolhimento do ICMS declarado ocorreu por pouco período de tempo (quatro meses), inexistindo menção à reiteração subseq

Agravo de instrumento. Autos físicos. Juízo de origem. Comunicação tardia. Prazo. Três dias. Prejuízo. Imprescindibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas.

Processual civil. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.018, §§ 2º e 3º. Aplicabilidade. Autos físicos. Juízo de origem. Comunicação tardia. Prazo. Três dias. Mera possibilidade. Prejuízo. Inexistência. Imprescindibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas.

Responsabilidade civil do Estado. Falecimento de advogado nas dependências do fórum. Morte causada por disparos de arma de fogo efetuados por réu em ação criminal.

Administrativo. Falecimento de advogado nas dependências do fórum. Morte causada por disparos de arma de fogo efetuados por réu em ação criminal. Omissão estatal em atividade de risco anormal. CCB/2002, art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Nexo de causalidade configurado. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

Execução fiscal. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Citação. Ausência de despacho que a ordena.

Extinção do processo. Processual civil e tributário. CTN, art. 174, I. Citação. Ausência de despacho que a ordena. Demora atribuível apenas ao judiciário. Súmula 106/STJ. Desnecessidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Devolução dos autos para que se analise o decurso do prazo prescricional. CPC/1973, art. 219, § 1º. CPC/1973, art. 269, IV. CTN, art. 156, V.

Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos essenciais.

Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos essenciais. Recurso especial. Processual civil. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Garantia do juízo. Necessidade. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 919, § 1º.

Invasão de domicílio. Tráfico de drogas. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Estado de flagrância. Denúncia anônima. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Ilegalidade.