Recurso especial. Tributário. Crime contra ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 12, I. ICMS. Valor sonegado. Inclusão de juros e multa. Ausência de grave dano à coletividade. Causa de aumento afastada. Redução da pena-base. Prescrição reconhecida. Recurso provido.
AcessarRecurso extraordinário com agravo. Tema 520/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Direito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS. Importação. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a». Lei Complementar 87/1996, art. 11, I, «d» e «e». Aspecto pessoal da hipótese de incidência. Destinatário legal da mercadoria. Domicílio. Estabelecimento. Transferência de domínio. Importação por con
AcessarProcesso civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITBI. Alienação fiduciária de bem imóvel. Inadimplemento por parte do devedor fiduciante. Consolidação da propriedade plena em nome do credor fiduciário. Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e direitos a eles relativos - ITBI. Incidência. Recurso especial não provido. CTN, art. 35, I. Lei 9.514/1997, art. 26, § 7º. CF/88, art. 156, II.
AcessarRecurso especial. Processual civil. Consumidor. Ação coletiva de consumo. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Eficácia da coisa julgada. Limites geográficos. Validade. Território nacional. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Ação coletiva de conhecimento. Liquidez da obrigação. Expurgos inflacionários. Condição de beneficiário. Inversão do ônus da prova. Quantum debeatur. Meros cálculos ari
AcessarRecurso especial repetitivo. Tema 1.052/STJ. Tóxicos. Tráfico. Afetação reconhecida com Reafirmação da jurisprudência. Recurso especial representativo da controvérsia. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Tráfico de drogas. Majorante. Envolvimento de criança ou adolescente. Configuração. Documento hábil. Recurso especial provido. Súmula 74. CPP, art. 155, parágrafo único. Lei 11.690/2008. CCB/2002, art. 9º. Lei 11.343/
AcessarContrato. Equilíbrio econômico - financeiro. Reajuste salarial. Previsão no dissídio coletivo. Ausência de caso fortuito e força maior. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Lei 8.666/1993, art. 65, II, «d»
AcessarProcessual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão interlocutória. Prova pericial. Adiantamento de honorários periciais. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Inaplicabilidade de interpretação extensiva do CPC/2015, art. 1.015, IX. Súmula 568/STJ.
AcessarSeguridade social. Tema 1.050/STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Processual civil e previdenciário. Proposta de afetação do recurso especial ao rito dos repetitivos. Enunciado Administrativo 3/STJ. Base de cálculo para fixação de honorários advocatícios. Inclusão das parcelas pagas administrativamente. Ato de afetação pelo colegiado da 1a. Seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.0
AcessarRecurso especial repetitivo. Tema 1.051/STJ. Afetação deferida. Recuperação judicial. Proposta de afetação no recurso especial. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Direito empresarial. Recuperação judicial. Crédito. Existente. Data do pedido. Definição. Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Lei 11.101/2005, art. 59. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, ar
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