Jurisprudência em Destaque

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Coisa julgada. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Índices de correção monetária e juros de mora. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF.

Publicado em: 05/10/2020

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Índices de correção monetária e juros de mora. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. RE Acórdão/STF. Coisa julgada. Prevalência. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 468. CPC/1973, art. 474. CPC/1973, art. 485, V. CPC/1973, art. 495. CPC/2015, art. 503. CPC/2015, art. 508. CPC/2015, art. 966, V. CPC/2015, art. 975. Lei 9.868/1999, art. 28.

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Tema 361/STF. Julgamento do mérito. Precatório. Crédito. Cessão. Natureza.

Publicado em: 05/10/2020

Recurso extraordinário. Tema 361/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Precatório. Crédito. Cessão. Natureza. A cessão de crédito não implica alteração da natureza. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CF/88, art. 5º, XXII, XXXIV, XXXV, LIV e LV, CF/88, art. 100, §§ 1º e 2º. Emenda Constitucional 20/1998. Emenda Constitucional 30/2000. Emenda Constitucional 37/2002. Emenda Constitucional 94/2016. ADCT/88, art. 78,

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Processual penal. Prescrição. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional.

Publicado em: 05/10/2020

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional. Julgamento proferido no AgRg no HC Acórdão/STF pelo plenário do STF. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. CP, art. 117, IV.

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Meio ambiente. Licenciamento ambiental municipal. Alvará de construção. Casa de veraneio. Manguezal. Área de preservação permanente.

Publicado em: 05/10/2020

Ambiental e processual civil. Licenciamento ambiental municipal. Alvará de construção. Casa de veraneio. Manguezal. Área de preservação permanente. Lei 12.651/2012, art. 3º, XIII, e 4º, VII. Função ecológica da propriedade. Terreno de marinha. Terrenos marginais do rio Itapocu. Bem de uso comum do povo e de uso especial. CCB/2002, art. 98, CCB/2002, art. 99, I e II CCB/2002, art. 100, CCB/2002, art. 102, CCB/2002, art. 104, II, CCB/200

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Consumidor. Ação coletiva de consumo. Solidariedade da cadeia de fornecimento. Dano moral coletivo. Decadência.

Publicado em: 05/10/2020

Direito do consumidor. Ação coletiva de consumo. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/1973. Solidariedade da cadeia de fornecimento. CDC, art. 18, § 1º. Dever de quem comercializa produto que posteriormente apresente defeito de recebê-lo e encaminhá-lo à assistência técnica responsável, independente do prazo de 72 horas. Decadência. Observância do prazo de decadência. Dano moral coletivo. Quantum indenizatório. Razoabilidad

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Previdenciário. Direito negado pela administração. Interposição de ação após cinco anos. Prescrição do fundo de direito. Hipóteses de prescritibilidade ou de imprescritibilidade.

Publicado em: 30/09/2020

Previdenciário e processual civil. Seguridade social. Prazo prescricional. Direito negado pela administração. Interposição de ação após cinco anos. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Lei 8.213/1991, art. 102, §§ 1º e 2º. Lei 8.213/1991, art. 103. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Decreto-lei 4.597/1942, art. 2º.

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Assistência social. Benefício de prestação continuada. Termo inicial. Entendimento pacificado no STJ.

Publicado em: 30/09/2020

Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício assistencial ao deficiente. Termo inicial. Requerimento administrativo. Comprovação da implementação dos requisitos na esfera judicial. Irrelevância. Entendimento pacífico do STJ. Precedentes do STJ. Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 6º e 7º. Lei 8.213/1991, art. 103. CF/88, art. 203, V.

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Habilitação de herdeiros. Prazo prescricional. Cumprimento de sentença. Óbito do exequente.

Publicado em: 30/09/2020

Processual civil. Cumprimento de sentença. Habilitação de herdeiros. Inocorrência da prescrição. Não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes. CPC/1973, art. 265, I. CPC/2015, art. 313, I. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. CPC/2015, art. 485, II.

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Coisa julgada. Concurso público.

Publicado em: 30/09/2020

Ação contra o Estado. Coisa julgada. Impossibilidade de repetição de processo com mesmo objeto, pedido e causa de pedir. Processual civil. CPC/2015, art. 337, § 4º. CPC/2015, art. 508.

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Previdenciário. Cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria

Publicado em: 30/09/2020

Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria concedida após o advento da Lei 9.528/1997. Descabimento. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º. Lei 9.528/1997.

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