Jurisprudência em Destaque

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Registros públicos. Ação de adjudicação compulsória. Ação anulatória de negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Ação de despejo com reconvenção. Averbação. Necessidade. Matrícula individualizada.

Publicado em: 10/09/2020

Recursos especiais. Registros públicos. Ação de adjudicação compulsória. Ação anulatória de negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Ação de despejo com reconvenção. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrato de compra e venda. Imóvel. Desmembramento. Averbação. Necessidade. Matrícula individualizada. Ausência. Registro público. Registro do título. Impossibilidade jurídica. A

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Administrativo. Licitação. Relacionamento afetivo entre sócio da empresa contratada e secretária de administração do município licitante.

Publicado em: 10/09/2020

Ofensa aos princípios norteadores do procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 9º, II, III e § 3º. Violação dos princípios da impessoalidade e da moralidade reitores da administração pública. Configuração do ato de improbidade descrito na Lei 8.429/1992, art. 11. Proporcionalidade das penas. Ausência de prequestionamento. Histórico da demanda.

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Ação coletiva. Prescrição da execução individual. Início do prazo.

Publicado em: 10/09/2020

Processual civil. Ação coletiva. Prescrição da execução individual. Início do prazo. Trânsito em julgado ou final da fase de liquidação de sentença. Jurisprudência do STJ. Trânsito em julgado quando apuração do débito dependa de meros cálculos aritméticos. Final da fase de liquidação quando por arts. Ou arbitramento. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos CPC/2015, art. 1.036 e ss. Reconheciment

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Ação monitória. Cheque prescrito devolvido por divergência de assinatura. Ônus da prova. Flexibilização da específica para a hipótese.

Publicado em: 10/09/2020

Direito processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Cheque prescrito devolvido por divergência de assinatura. Ônus da prova. CPC/1973, art. 389, II (atual CPC/2015, art. 429, II). Flexibilização da específica hipótese dos autos. Súmula 299/STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

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Cambial Nota promissória. Título de crédito. Nota promissória. Duplicidade de datas de vencimento.

Publicado em: 08/09/2020

Recurso especial. Direito empresarial. Ação de execução. Embargos do devedor. Título de crédito. Nota promissória. Duplicidade de datas de vencimento. Decreto 57.663/1966 (Lei uniforme de Genebra). Arts. 6º, 1ª, 33, 75 e 76, 1ª. Defeito suprível. Operação de crédito. Intervalo de tempo e confiança. Elementos essenciais. Vontade do emitente. Presunção. Provimento. CCB/2002, art. 331.

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Recurso especial. Direito empresarial. Ação de execução. Embargos do devedor. Título de crédito. Nota promissória.

Publicado em: 08/09/2020

Duplicidade de datas de vencimento. Decreto 57.663/1966 (Lei uniforme de Genebra). Arts. 6º, 1ª, 33, 75 e 76, 1ª. Defeito suprível. Operação de crédito. Intervalo de tempo e confiança. Elementos essenciais. Vontade do emitente. Presunção. Provimento.

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Honorários advocatícios. Execução fiscal. Bens do executado. Não localização. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários advocatícios em favor do devedor.

Publicado em: 08/09/2020

Processual civil. Execução fiscal. Bens do executado. Não localização. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários advocatícios em favor do devedor. Descabimento. Princípios da congruência e do non reformatio in pejus. Observância. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 85, § 3º.

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Execução. Dívida particular de sócio. Penhora. Quotas sociais. Sociedade em recuperação judicial.

Publicado em: 08/09/2020

Sociedade. Recurso especial. Processual civil. Execução. Dívida particular de sócio. Penhora. Quotas sociais. Sociedade em recuperação judicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 391. CCB/2002, art. 1.026. CPC/2015, art. 69. CPC/2015, art. 789. CPC/2015, art. 805, IX. CPC/2015, art. 861, II e § 4º. Lei 11.101/2005, art. 50. Lei 11.101/2005, art. 66. Lei 11.101/2005, art. 83, § 2º. Lei 11.101/2005, art. 116, II. CF/88, art. 5º, XX.

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Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais.

Publicado em: 08/09/2020

Responsabilidade configurada. Independência de instâncias. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 334, I. CPC/2015, art. 374, I. CPC/2015, art. 1.032. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. Lei 7.347/1985, art. 3º. Lei 7.347/1985, art. 11. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 927. CCB/20

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