Desapropriação indireta. Honorários periciais. Ônus pecuniário.
Publicado em: 25/05/2020Parte que requer. CPC/2015, art. 82 e CPC/2015, art. 95. Precedentes do STJ. Administrativo e processual civil. Precedentes do STJ.
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Jurisprudência em Destaque
Execução penal. Remuneração de trabalho intramuros prestado por presidiário.
Publicado em: 25/05/2020Processual civil e administrativo. Remuneração de trabalho intramuros prestado por presidiário. Pretensão de cobrança dos valores não pagos. Cabimento. Prescrição quinquenal na forma do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo a quo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei 7.210/1984, art. 29. Lei 7.210/1984, art. 138.
AcessarAgrado de instrumento. Exame da competência. Agravo de instrumento. Rol do CPC/2015, art. 1.015.
Publicado em: 22/05/2020Recurso. Agrado de instrumento. Exame da competência. Processual civil. Agravo de instrumento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Decisão interlocutória que examina competência. Questão apreciada na corte especial, sob o rito dos repetitivos. REsp. 1.704.250. Cabimento de agravo de instrumento.
AcessarAção civil pública. Meio ambiente. Danos ambientais.
Publicado em: 22/05/2020Processual civil. Ação civil pública. Meio ambiente. Danos ambientais. Legitimidade ativa do distrito federal. Ausência de inépcia da inicial. Legitimidade passiva. Multa. Astreintes. Valor que não se mostra irrisório nem exorbitante. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei 7.347/1985, art. 5º.
AcessarResponsabilidade civil do estado. Dano moral. Indenização por morte de detento em estabelecimento prisional. Majoração do quantum indenizatório. Valor irrisório.
Publicado em: 22/05/2020Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Indenização por morte de detento em estabelecimento prisional. Majoração do quantum indenizatório. Valor irrisório. Possibilidade. Pensão mensal. Dependência econômica da mãe não comprovada. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil do Estado. Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). CF/88, art. 5º, XIL. CF/88, art. 37
AcessarAdministrativo. Profissão. Advogado. Caixa Econômica Federal – CEF. Concurso público.
Publicado em: 22/05/2020Recurso especial. Empresa pública. Contratação de advogado. Concurso público. CF/88, art. 37, II, IX, XXI. CF/88, art. 196, § 1º. CF/88, art. 173, § 1º, II. Decreto-lei 759/1969, art. 2º. Decreto-lei 759/1969, art. 5º, § 1º. Decreto 7.973/2013, art. 54. Decreto 7.973/2013, art. 63, I. Decreto-lei 200/1967, art. 1º, §§ 1º, «c» e 7º. Decreto 2.271/1997, art. 1º, §§ 1º e 2º. Decreto 2.271/1997, art. 9º. Lei 8.666/1993, art.
AcessarRecurso especial repetitivo. Tema 1.034/STJ. Proposta de afetação deferida. Plano de saúde coletivo. Ex-Empregado.
Publicado em: 22/05/2020Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Tema 1.034/STJ. Proposta de afetação deferida. Plano de saúde coletivo. Ex-Empregado. Recurso especial representativo da controvérsia. Planos de saúde coletivos. Ex-empregado e dependentes. Aposentadoria ou demissão sem justa causa. Permanência no respectivo plano. Condições assistenciais e custeio. Lei 9.656/1998, art. 31. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C
AcessarPrevidenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. IRSM de fevereiro/1994.
Publicado em: 22/05/2020Seguridade social. Previdenciário e civil. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. IRSM de fevereiro/1994. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Decadência. Aplicação da Lei 8.213/1991, art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997, aos benefícios concedidos antes dessa norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal do prazo decadencial. Análise da Medida Prov
AcessarServidão administrativa. Prescrição.
Publicado em: 22/05/2020Prazo prescricional cinco anos. Decreto-lei 3.365/1941, art. 10. Lei específica. Processual civil. Recurso especial.
AcessarRecurso especial repetitivo. Tema 1.034/STJ. Proposta de afetação deferida. Plano de saúde coletivo. Ex-Empregado.
Publicado em: 18/05/2020Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Tema 1.034/STJ. Proposta de afetação deferida. Plano de saúde coletivo. Ex-Empregado. Recurso especial representativo da controvérsia. Planos de saúde coletivos. Ex-empregado e dependentes. Aposentadoria ou demissão sem justa causa. Permanência no respectivo plano. Condições assistenciais e custeio. Lei 9.656/1998, art. 31. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C
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