Jurisprudência em Destaque

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Ação penal privada. Ausência de propositura de medida de busca e apreensão. Existência de perícia privada. Prazo decadencial de 6 meses. Termo inicial.

Publicado em: 17/04/2020

Recurso especial. Lei 9.609/1998, art. 12, § 2º. Ação penal privada. Ausência de propositura de medida de busca e apreensão. Existência de perícia privada. Prazo decadencial de 6 meses. Termo inicial. Ciência de autoria e materialidade delitiva obtida pelo procedimento interno da própria empresa. Alegação de crime permanente. Irrelevância. Ausência de queixa-crime. Decadência mantida. Recurso improvido. CP, art. 103. CPP, art. 38.

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Homicídio. Qualificadora do meio cruel afastada pelo tribunal do júri. Fato utilizado para exasperação da pena-base. Possibilidade.

Publicado em: 17/04/2020

Recurso especial. Homicídio. Qualificadora do meio cruel afastada pelo tribunal do júri. Fato utilizado para exasperação da pena-base. Possibilidade. Motivação concreta. Sanção inicial aumentada em 3 anos de reclusão. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Recurso improvido. CP, art. 59. CP, art. 121, § 2º, III.

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Impenhorabilidade. Créditos vinculados ao Fies. Recurso público recebido por instituição privada para aplicação compulsória em educação.

Publicado em: 17/04/2020

Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Embargos à execução. Exceção de pré-executividade. Créditos vinculados ao Fies. Recurso público recebido por instituição privada para aplicação compulsória em educação. Impenhorabilidade. Julgamento: CPC/2015. Lei 10.260/2001, art. 10, § 1º. CPC/2015, art. 833, IX. CPC/1973, art. 649, IX. Lei 11.382/2006.

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Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Impugnação. Multa e honorários advocatícios. Depósito voluntário e incondicional. Necessidade.

Publicado em: 17/04/2020

Seguridade social. Honorários advocatícios. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de revisão de suplementação de aposentadoria. Cumprimento de sentença. Impugnação. Multa e honorários advocatícios. Depósito voluntário e incondicional. Necessidade. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 523, § 1º. CPC/1973, art. 475-J.

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Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que indefere pedido de expedição de ofício a terceiro para apresentação de documentos. CPC/2015, art. 1.015.

Publicado em: 17/04/2020

Civil e consumidor. Processual civil. Ação de reparação de danos. Decisão interlocutória que indefere pedido de expedição de ofício a terceiro para apresentação de documentos em seu poder. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, VI. Possibilidade. Exibição de documento que tem por finalidade permitir que a parte se desincumba do ônus probatório. Inclusão no processo judicial de document

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Advogado dativo. Fixação dos honorários advocatícios. Tabela da OAB. Inexistência de vinculação do juiz.

Publicado em: 13/04/2020

Recurso especial. Direito civil e processual civil. Advogado dativo. Fixação dos honorários advocatícios. Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Inexistência de vinculação do juiz. Critério meramente informativo. Lei 8.906/1994, art. 22, §§ 1º e 2º.

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Seguro de veículo. Ação regressiva de cobrança. Acidente de trânsito. Seguro de automóvel. Embriaguez do condutor do veículo constatada.

Publicado em: 13/04/2020

Direito civil. Recurso especial. Ação regressiva de cobrança. Acidente de trânsito. Seguro de automóvel. Negativa de cobertura. Embriaguez do condutor do veículo constatada. Agravamento essencial do risco. Perda da cobertura securitária. CCB/2002, art. 768.

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Internet. Ação de obrigação de fazer. Provedor de aplicações. Identificação do dispositivo. Indicação do endereço ip e porta lógica de origem.

Publicado em: 13/04/2020

Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Provedor de aplicações. Identificação do dispositivo utilizado para acesso à aplicação. Indicação do endereço ip e porta lógica de origem. Interpretação teleológica das Lei 12.965/2014, art. 5º, VII. Lei 12.965/2014, art. 10, § 1º. Lei 12.965/2014, art. 14. Lei 12.965/2014, art. 15. Recurso especial provido. Lei 556/1850, art. 10 (Código Comercial - CCom

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Comissão de corretagem. Assinatura da promessa de compra e venda. Resultado útil.

Publicado em: 13/04/2020

Direito civil. Ação de cobrança. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Assinatura da promessa de compra e venda. Resultado útil da mediação atingido. Desistência da compradora. Arrependimento não motivado. Comissão devida. CCB/2002, art. 722. CCB/2002, art. 725.

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Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Recuperação concedida há mais de 10 anos.

Publicado em: 13/04/2020

Recuperação concedida há mais de 10 anos. Momento de comprovação da regularidade fiscal já ultrapassado. Inexistência de lei específica, à época da concessão do benefício, dispondo sobre o parcelamento da dívida tributária. Precedente da corte especial. Recursos especiais não providos. Lei 11.101/2005, art. 57. Lei 11.101/2005, art. 58, caput. CTN, art. 191-A.

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