Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação anulatória. Auto de infração ambiental. Implantação de condomínio residencial sem licença. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de aplicação de advertência antes da multa prevista na Lei 9.605/1998, art. 72. Poder de fiscalização. Lei complementar 140/2011.
AcessarFamília. Menor. Recurso. Legitimidade recursal. Ação de guarda proposta em face da mãe biológica por casal interessado. Ação de destituição do poder familiar movida pelo Ministério Público e julgada procedente no curso do processo. Posterior sentença de procedência da ação de guarda. Apelação da genitora. Legitimidade recursal reconhecida. Recurso especial provido. Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CPC/197
AcessarAdministrativo. Recurso especial. Ação de ressarcimento proposta pela Fazenda Pública. Acidente de trânsito. Dano provocado por agente público. Prescrição. Prazo quinquenal. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.
AcessarRecurso. Agravo de instrumento. Erro grosseiro. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Execução individual. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prosseguimento da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. CPC/2015, art. 188. CPC/2015, art. 277. CPC/2015, art. 1.015.
AcessarNecessidade de inclusão de todos os executados como agravados. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Recurso improvido. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. CPC/1973, art. 569. CPC/2015, art. 775.
AcessarRecurso especial repetitivo. Tema 987/STJ. Afetação deferida. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Submissão à regra prevista Enunciado Administrativo 3/STJ. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Prática de atos constritivos. CPC/2015, art. 855, e ss. CPC/2015, art. 866. CPC, art. 655, VII. CPC, art. 655-A, § 3º. CPC, art. 835. Lei
AcessarAgravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Ausência de preenchimento dos requisitos. Regime. Supressão de instância. Agravo desprovido. CP, art. 155, § 4º, IV.
AcessarRecurso especial. Ação de falência. Instituição financeira. Certificados de depósito bancário. Pedido de restituição. Impossibilidade. Contrato que se caracteriza pela transferência de propriedade do bem à instituição bancária. Depositante que ostenta a condição de credor. Solicitação de resgate não atendida. Extinção da avença. Inocorrência. Mera caracterização da mora do devedor. Observância do par conditio creditorum.
AcessarRecurso especial. Ação de falência. Remuneração do administrador judicial. Caução. Despesa processual. Possibilidade de atribuir tal ônus ao requerente da falência. Lei 11.101/2005, art. 25. Lei 11.101/2005, art. 75. Lei 11.101/2005, art. 154. CPC/1973, art. 19. CPC/2015, art. 82.
AcessarProcessual civil. Recurso especial. Liquidação de sentença. Pronunciamento judicial que indeferiu pedido de parcelamento de pagamento dos honorários periciais. Conteúdo decisório. Gravame à parte decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Recorribilidade. Cabimento do recurso em face de todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, execução e inventário, independentemente do conteúdo d
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